Questões de Concurso – Aprova Concursos

4666)

Q292917 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

a) Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.
b) É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.
c) É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.
d) Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

4667)

Q315430 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A legítima defesa é:

a) Causa excludente de culpabilidade
b) Causa de diminuição de pena
c) Cauda excludente de tipicidade
d) Causa de inexigibilidade de conduta diversa
e) Causa excludente de antijuridicidade

4668)

Q315435 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

“A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:

a) Furto Qualificado pela Fraude
b) Furto Qualificado pela Escalada
c) Furto Qualificado pela Destreza
d) Furto Qualificado pelo Abuso de Confiança
e) Furto Simples.

4669)

Q315219 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus–tratos contra criança ou adolescente.
b)
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.
c)
Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.
d)
Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.
e)
Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

4670)

Q306535 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

a)
praticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
b)
praticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.
c)
praticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
d)
se estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).
e)
não praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

4671)

Q164015 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)
José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.
b)
José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.
c)
José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.
d)
José e Maria respondem por tentativa de homicídio.

4672)

Q158429 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.
b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.
d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

4673)

Q158676 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.

a) Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
b) Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.
c) Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.
d) Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.
e) O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

4674)

Q158784 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

a)
Aquele que, dolosamente, falsificar produto cosmético e o expuser à venda em feira pública poderá, na sentença condenatória, ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária ao consumidor que eventualmente faça uso do produto, deduzindo-se o valor do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
b)
Aquele que ostente condenação anterior transitada em julgado a pena de multa pelo crime de ter, dolosamente, danificado plantas de ornamentação de logradouro público, e que for condenado a pena de três anos de reclusão por crime de desmatamento de floresta nativa em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente, poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da execução da pena.
c)
Será causa para a revogação obrigatória da suspensão condicional da execução da pena concedida ao condenado por crime de lesão corporal de natureza grave o fato de este beneficiário, no curso do prazo, ser condenado, em sentença irrecorrível, pelo crime de, culposamente, ter destruído floresta considerada de preservação permanente.
d)
Será inicialmente fechado o regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, de tortura, de terrorismo e de tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
O reincidente em crime de receptação que for condenado em crime de falsificação de documento público não poderá ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

4675)

Q158789 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores e prestar informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, após o início da ação fiscal e antes do oferecimento da denúncia.
b) O perito que fizer afirmação falsa em processo cível em que uma das partes seja o IBAMA responderá pelo crime de falsa perícia, que, no entanto, deixará de ser punível se, antes do trânsito em julgado da sentença no processo cível, citado perito retratar-se ou declarar a verdade.
c) O diretor de presídio que não vedar ao preso o acesso a aparelho de comunicação que possibilite a este conversar apenas com outros presos no mesmo estabelecimento prisional não cometerá crime porque o que a lei penal veda é a comunicação do preso com o ambiente externo. Nessa situação, o diretor responderá apenas por infração administrativa.
d) No crime de descaminho, não se admite a incidência do princípio da insignificância, sob pena de isso facilitar a sonegação fiscal.
e) Praticará o crime de denunciação caluniosa quem der causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando- lhe contravenção penal de que o sabe inocente.

4676)

Q158823 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

No que respeita ao crime de injúria, verifica-se que

a) a consumação ocorre quando a emissão do conceito negativo chega ao conhecimento da vítima.
b) a retorsão imediata é causa de diminuição de pena, de observância obrigatória pelo magistrado quando da prolação da sentença.
c) é admitida a exceção da verdade, quando ocorrer ofensa à dignidade e ao decoro da vítima.
d) a pessoa jurídica pode ser vítima do crime de injúria, tendo em conta gozar de reputação perante o mercado.

4677)

Q158828 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

João, que nunca usou uma arma de fogo, manuseia uma e acaba por dispará-la, matando José, que a tudo assistia ao seu lado. Ao fazer isso, pratica uma conduta culposa

a) imprudente
b) negligente
c) imperita
d) inconsciente

4678)

Q158854 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

O sistema penitenciário que prega o trabalho dos presos nas celas e, posteriormente, a realização de tarefas em pequenos grupos, durante o dia e em silêncio, é característica do sistema

a) inglês
b) auburniano
c) filadélfico
d) reformatório

4679)

Q158859 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre o concurso de pessoas, tem-se o seguinte:

a) pela teoria do favorecimento da participação, a punibilidade do partícipe depende da culpabilidade do autor.
b) pelo conceito extensivo, autor é quem executa a ação típica, não havendo diferença entre autoria e participação.
c) pela cooperação dolosamente distinta, ocorre uma divergência entre o elemento subjetivo do partícipe e a conduta realizada pelo autor.
d) pela teoria objetivo-formal, autor é causa do delito, enquanto partícipe é condição.

4680)

Q158861 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Lekão do Cerrado atira de longa distância em Buguelo, com a intenção de testar a eficácia do tiro da pistola que recentemente adquirira. No momento do disparo vislumbra que Buguelo, caso atingido, poderá morrer, tendo em conta o grande poder vulnerante da arma, conforme afiançado pelo vendedor; mesmo assim, aciona o gatilho, vindo o projétil atingir Buguelo que tomba morto na mata. Nessa situação, Lekão do Cerrado pratica um crime de

a) perigo para a vida ou saúde de outrem
b) homicídio doloso
c) homicídio culposo
d) disparo de arma de fogo

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