Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q827410 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

a) Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição
b) Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.
c) Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.
d) Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude

182)

Q824567 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

a) Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.
b) Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.
c) Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.
d) O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.
e) Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.

183)

Q824574 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.

III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

184)

Q822338 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a) A exclusão das forças armadas e a multa são penas acessórias
b) A pena de multa está inclusa no rol das penas principais
c) A suspensão dos direitos políticos é um efeito da condenação
d) A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
e) O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.

185)

Q822340 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que

a) O perdão do ofendido e a decadência são previstos para os crimes menos graves.
b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c) A reabilitação não está no rol das causas de extinção da punibilidade
d) A graça está prevista no referido código.
e) Em caso de pena de morte, o crime é imprescritível.

186)

Q822814 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Sobre os crimes contra a autoridade ou a disciplina militar, assinale a afirmativa incorreta.

a) O crime de motim não pode ser cometido por civil.
b) A diferença entre motim e revolta é que, no crime de revolta, os agentes estão armados.
c) É crime militar usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia a que o militar não tenha direito.
d) Recusar-se a obedecer a uma ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, é crime previsto no CPM.
e) Desrespeitar superior diante de outro militar é conduta considerada transgressão disciplinar, punida administrativamente, o que exclui a incidência da esfera penal.

187)

Q825510 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos crimes militares em tempo de paz, é correto afirmar que são considerados crimes militares

a) os previstos no respectivo Código, ainda que igualmente definidos na lei penal comum, qualquer que seja o agente.
b) os previstos na legislação penal, quando praticados por civil contra militar em qualquer lugar.
c) os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar, em qualquer lugar, contra civil.
d) os previstos no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militar em formatura contra outro militar, exceto quando fora do lugar sujeito à administração militar.
e) os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil contra o patrimônio sob a administração militar.

188)

Q819532 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as regras previstas no Decreto-Lei nº 1.001/1969 -Código Penal Militar, marque alternativa CORRETA:

a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente
b) Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal.
c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
d) No crime tentado pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, não podendo o juiz, em nenhuma hipótese, aplicar a pena do crime consumado.

189)

Q814760 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Acerca do concurso de agentes, é CORRETO afirmar:

a) É possível a autoria mediata em crimes de mão própria.
b) De acordo com a perspectiva unitária-formal, pode haver participação em delito culposo, mas não pode haver coautoria.
c) Na autoria mediata, a punibilidade do homem de trás exige, ao menos, o início de execução do crime pelo agente-instrumento.
d) Na autoria colateral, os agentes atuam subjetivamente vinculados, mas não se consegue determinar qual das condutas (exemplo: disparos de arma de fogo contra a vítima) produziu o resultado (morte ou lesões). Neste caso, ocorrendo consumação, ambos os agentes respondem pelo resultado.

190)

Q829377 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Analise o trecho a seguir escrito em 2010:

“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.

a) Embora a doutrina tenha avançado pouco, a jurisprudência penal militar evoluiu no sentido da conversão da pena privativa de liberdade em limitação de fim de semana, nos crimes militares de menor potencial ofensivo
b) A culpabilidade e a conduta social do militar, na apuração de crimes militares, são elementos determinantes na conversão da pena restritiva de liberdade em perdimento de bens como vem entendendo a jurisprudência dominante
c) Ainda hoje, a conversão de pena privativa de liberdade em pena de multa, por exemplo, não encontra guarida no Código Penal Militar, já que a Lei Federal que trata das penas restritivas de direito só alcança o Código Penal Comum
d) Após mais de dez anos de debates, a jurisprudência penal militar majoritária consolidou entendimento para a conversão da pena privativa de liberdade em multa, para o militar que tenha ilibada reputação e seja réu primário

191)

Q811208 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra a segurança externa do país ou contra a incolumidade pública em que não se admite a modalidade culposa:

a) Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Usura pecuniária (art. 267 do CPM); Epidemia (art. 292 do CPM); Corrupção ou poluição de água potável (art. 294 do CPM);
b) Inundação (art. 272 do CPM); Embriaguez ao volante (art. 279 do CPM); arremesso de projétil (art. 286 do CPM); Receita ilegal (art. 291 do CPM)
c) Violação de território estrangeiro (art. 139 do CPM); Sobrevoo em local interdito (art. 148 do CPM); Perigo de inundação (art. 273 do CPM); Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro (art. 275 do CPM);
d) Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem (art. 143 do CPM); Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação (art. 288 do CPM); Envenenamento com perigo extensivo (art. 293 do CPM); Desobediência (art. 301 do CPM).

192)

Q811210 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), DecretoLei n. 1.001/69, acerca dos crimes militares, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I - O crime militar de despojamento desprezível (art. 162 do CPM), crime propriamente militar, consiste em despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio. O delito é cometido por militar, até mesmo porque as condecorações, insígnias e distintivos militares são usualmente conferidas aos militares. O crime se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que o autor arranca, por menosprezo ou por vilipêndio, no todo ou em parte, uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo que ele próprio ostenta. A pena do crime ainda é aumentada se o fato é praticado diante da tropa ou em público.

II - O crime militar de recusa de obediência (art. 163 do CPM), crime propriamente militar, consiste em recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. O delito somente pode ser cometido por militar da ativa. O crime se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que o autor se recusa, nega acatamento, obediência à ordem, o que pode materializar-se por uma conduta omissiva ou comissiva. A ordem deve ser a) imperativa; b) pessoal; c) concreta. O crime pode ser tentado em razão de ser unissubsistente.

III - O crime de oposição a ordem de Sentinela (art. 164 do CPM), crime propriamente militar, consiste em opor-se às ordens da sentinela. O delito pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive por superior ou subordinado do militar que se encontra na função de Sentinela. O delito se dá na modalidade dolosa e consuma-se no momento em que o autor obsta, interrompe ou impede, de qualquer forma, à ordem da Sentinela. O crime pode ser tentado.

IV - O crime de reunião ilícita (art. 165 do CPM), crime propriamente militar, consiste em promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar. O delito pode ser cometido por qualquer pessoa. O delito se dá na modalidade dolosa e se consuma no momento em que a reunião acontece. Cabe a tentativa para o crime por ser delito formal.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente duas assertivas estão incorretas.
b) Todas as assertivas estão incorretas.
c) Somente uma assertiva está incorreta.
d) Somente uma assertiva está correta.

193)

Q791909 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

No que se refere ao crime de deserção, é correto afirmar que:

a) configura exercício regular de direito o ato de evadir-se o militar do poder da escolta, permanecendo ausente por mais de oito dias
b) é isento de pena o oficial que deixa de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados
c) constitui conduta lícita o ato de dar asilo a desertor ou facilitar-lhe transporte, conhecendo sua particular situação frente às normas militares
d) na deserção especial, a pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial
e) se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de metade

194)

Q811212 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA. Um Cabo da Polícia Militar, pertencente ao Regimento de Cavalaria, propositalmente, bateu por várias vezes com o seu rebenque no rosto de um Soldado, seu colega de fada, com a finalidade de humilhá-lo. A luz do Código Penal Militar (CPM) o Cabo cometeu:

a) Ofensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM).
b) Injúria real (art. 217 do CPM).
c) Lesão corporal (art. 209 do CPM).
d) Violência contra inferior (art. 175 do CPM).

195)

Q811211 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em consonância com a parte geral e especial do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), em especial os crimes militares em tempo de paz, e, ainda, em face do previsto na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:

( ) Comete o crime de falsa identidade, art. 318 do CPM, o civil que atribui a terceiro, perante a administração militar federal, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio.

( ) Comete o crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, art. 320 do CPM, o civil que viola, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar estadual, seu dever funcional para obter vantagem sexual. ( ) Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, art. 321 do CPM, o civil que extravia documento da administração militar federal, de que tem a guarda em razão do cargo.

( ) Comete o crime de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação, art. 325 do CPM, o civil que devassa indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar federal.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente duas assertivas são verdadeiras.
b) Somente uma assertiva é falsa.
c) Todas as assertivas são falsas.
d) Somente uma assertiva é verdadeira.

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