Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q840323 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Nãoé imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. O crime de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) admite modalidade culposa.

IV. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante seis meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) Apenas I, III e IV.

137)

Q852823 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em tempo de paz, Marcos, militar, praticou crime militar contra a vida do motoboy Fernando, que foi alvejado por não ter parado na blitz comandada por aquele.

Nesse caso, o julgamento do crime doloso contra Fernando será da competência do(a):

a)
Justiça Comum Federal.
b)
Tribunal do Júri.
c)
Juiz de Paz.
d)
Juiz Militar.
e)
Justiça Especial Estadual.

138)

Q830766 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, é correto afirmar que

a) o Código Penal Militar estabelece as normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações e transgressões disciplinares praticadas por militares
b) o erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.
c) com exceção da modalidade culposa, o crime de ingresso clandestino do Código Penal Militar exige um dolo específico do agente de penetração em lugar sujeito à administração militar
d) a coação de ordem física não pode ser invocada pelo agente nos crimes em que há violação do dever militar
e) o erro de direito do Código Penal Militar está relacionado com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena

139)

Q846509 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

a) revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil
b) deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo
c) ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias
d) eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação
e) usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

140)

Q852246 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Acerca das penas acessórias previstas no Código Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. A perda de posto e patente é considerada uma pena acessória.
II. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato todo militar condenado definitivamente por crime militar.
II. A pena de indignidade para o oficialato não existe mais, tendo sido substituída pela pena de inabilitação para o exercício de função pública.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) I, II e III.

141)

Q837736 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

a)

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
b)

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.
c)

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
d)

O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.
e)

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.

142)

Q837205 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

O artigo 110 do Código Penal Militar trata das espécies de medidas de segurança. Sobre o assunto, leia o dispositivo supracitado:

“Art. 110. As medidas de segurança são _____ ou _____. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As _____ são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco”.
Art. 110 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) especiais / comuns / comuns
b) pessoais / patrimoniais / patrimoniais
c) educativas / sancionadoras / sancionadoras
d) restritivas / individuais / individuais

143)

Q846511 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito ao instituto da “menagem”, assinale a alternativa incorreta.

a) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a (6) seis anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado
b) A menagem tem dupla natureza jurídica. Tem efeitos de prisão provisória, porque o homenageado não pode retirar-se do lugar para o qual foi concedida, mas é um benefício, uma vez que não é cumprida com os rigores carcerários
c) O Código de Processo Penal Militar veda a concessão de menagem ao reincidente
d) A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado
e) A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena

144)

Q853996 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca da prescrição punitiva no direito penal militar, analise os itens abaixo:

I. No caso da tentativa, a prescrição da ação penal começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa.
II. No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
III. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, está só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de cinquenta e cinco anos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) I, II e III.

145)

Q811703 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

A respeito do concurso de agentes, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses ao previsto no art. 53 e seus parágrafos, todos do Código Penal Militar.

a) Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.
b) Se um dos agentes participa da execução de crime militar em razão da promessa de pagamento de recompensa, sua pena será agravada.
c) O agente que instiga alguém sujeito à sua autoridade a cometer o crime terá sua pena atenuada.
d) Sempre será considerado “cabeça” o militar inferior hierárquico que instiga a ação, mesmo quando o crime militar for praticado por inferiores e oficiais.
e) A punibilidade de qualquer um dos concorrentes está ligada à dos demais, de modo que a absolvição de um dos réus resulta na absolvição de todos os demais.

146)

Q811809 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

De acordo com o Código Penal Militar, art. 149, inciso I, “reunirem-se militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la” é uma das condutas que caracterizam o crime militar de

a) violência contra superior.
b) desrespeito a superior.
c) resistência mediante ameaça ou violência.
d) recusa de obediência.
e) motim.

147)

Q811811 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Uma das penas principais previstas pelo Código Penal Militar é a

a) multa, em valor superior a um salário mínimo.
b) morte, executada por enforcamento.
c) suspensão dos direito políticos.
d) reclusão.
e) exclusão das Forças Armadas.

148)

Q825526 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

O prazo de prescrição da ação penal aplicável ao crime de deserção, tal como abordado no Manual de Deserção da PMMT, é de

a) dois anos, a contar da captura ou apresentação espontânea do desertor.
b) quatro anos, a contar da captura ou apresentação espontânea do desertor.
c) oito anos, a contar da captura ou apresentação espontânea do desertor.
d) quatro anos, a contar da lavratura do Termo de Deserção.
e) dois anos, a contar da lavratura do Termo de Deserção.

149)

Q822337 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar” configura o crime de

a) Omissão de lealdade militar
b) Conspiração.
c) Organização de grupo para a prática de violência
d) Motim.
e) Revolta.

150)

Q822813 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Com relação ao crime de deserção, assinale a afirmativa correta.

a) Em tempo de guerra, a deserção simples é punida com pena de morte.
b) Em tempo de paz, ausentar-se por sete dias do quartel é considerado crime militar.
c) Ao facilitar a fuga de seu filho para a prática do crime de deserção, o pai praticará o crime de “favorecimento a desertor”, mas está isento de pena.
d) Uma das consequências da condenação pelo crime de deserção e casos assimilados, é a perda de posto e patente, ainda que não conste da sentença.
e) No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atingir a idade de 45 anos, se ocupar posto de oficial.

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