Q827410 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

a) Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição
b) Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.
c) Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.
d) Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude

Direito Penal Militar