Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q824573 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Direito Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.

a) O soldado José e o cabo Lima tiveram um desentendimento que culminou com José dando um soco no seu superior, que sofreu ferimentos leves. Com medo de represália, o soldado não comparece ao quartel por 10 dias. Sua esposa, Gabriela, empresta seu carro a José, para que ele possa se esconder em uma cabana em local ermo, dificultando a captura do soldado. É correto afirmar que Gabriela não responderá pelo crime de favorecimento a desertor.
b) O soldado Batalha tenta subtrair para si o celular pertencente ao soldado Allan, mas antes que o delito de concretize, o soldado Batalha é pego pela sargento Aline. Enfurecido e inconformado com a tentativa de furto de um colega de farda, o soldado Allan se vinga, atropelando o pé do soldado Batalha com seu carro, o que lhe causa incapacidade para tirar serviço por 2 meses. Nesse caso, o soldado Batalha responderá pelo crime de furto, em sua forma tentada, enquanto o soldado Allan responderá pelo crime de lesão grave.
c) Tendo em vista a festa de comemoração de seu aniversário, o soldado Eduardo instiga o soldado Ulysses a abandonar seu posto 1 hora antes do término do serviço. Inicialmente, o soldado Ulysses concorda em abandonar o posto para ir à festa, porém acaba desistindo e cumprindo o serviço regularmente. Nesse caso, o soldado Eduardo responderá pelo crime de instigação a abandono de posto.
d) Com a intenção de formar um motim em protesto ao comandante do quartel, os soldados Franco e Allyson reúnem um grupo de 10 militares para ocupar a unidade militar. Para todos saberem a seriedade do protesto, o soldado Allyson sugere o uso de armas. Assim, metade dos militares faz a ocupação, portando arma de forma ostensiva e todos ocupam o quartel por dois dias. Nesse caso, é correto afirmar que todos responderão pelo crime de revolta.
e) Após ser desrespeitada pelo soldado Bruno, a tenente Patrícia ameaça lavrar uma comunicação disciplinar ao comandante do quartel. A conduta da tenente Patrícia não caracteriza ameaça, ainda que seja provado que não houve desrespeito por parte do soldado Bruno.

152)

Q827490 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Analise o trecho a seguir escrito em 2010: “Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.

a) Embora a doutrina tenha avançado pouco, a jurisprudência penal militar evoluiu no sentido da conversão da pena privativa de liberdade em limitação de fim de semana, nos crimes militares de menor potencial ofensivo
b) A culpabilidade e a conduta social do militar, na apuração de crimes militares, são elementos determinantes na conversão da pena restritiva de liberdade em perdimento de bens como vem entendendo a jurisprudência dominante
c) Ainda hoje, a conversão de pena privativa de liberdade em pena de multa, por exemplo, não encontra guarida no Código Penal Militar, já que a Lei Federal que trata das penas restritivas de direito só alcança o Código Penal Comum.
d) Após mais de dez anos de debates, a jurisprudência penal militar majoritária consolidou entendimento para a conversão da pena privativa de liberdade em multa, para o militar que tenha ilibada reputação e seja réu primário

153)

Q824572 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
b) Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
c) A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
d) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
e) A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

154)

Q811702 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Com base no art. 98 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que indica penas acessórias.

a) Detenção.
b) Morte.
c) Perda da função pública, ainda que eletiva.
d) Suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.
e) Internação em manicômio judiciário.

155)

Q811808 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Em relação ao crime militar, o Código Penal Militar

a) define crime doloso como sendo aquele cometido pelo agente que deixa de empregar a cautela, a atenção ou a diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que poderia evitá-lo.
b) trata da excepcionalidade do crime culposo, definindo que, salvo os casos expressos em lei, o agente somente será punido por fato previsto como crime caso o pratique dolosamente.
c) não prevê punição para os crimes tentados.
d) expressamente prevê, para a hipótese do crime impossível, a aplicação da pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços.
e) afirma que não haverá crime quando o agente que pratica o fato quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

156)

Q811810 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Em relação aos crimes contra a Administração Militar, o Código Penal Militar prevê o crime militar de prevaricação, o qual se caracteriza quando o agente pratica a conduta de

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
c) deixar de responsabilizar o subordinado que comete infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
d) desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
e) desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

157)

Q822336 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca da reincidência no Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA

a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois do julgamento em segunda instância que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
b) Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
c) Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos
d) O Código Penal Militar também tem o prazo depurador (sistema da temporariedade) de 05 (cinco) anos para a reincidência, assim como o Código Penal.
e) A reincidência agrava a pena, ainda que integre ou qualifique o crime

158)

Q822812 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.
b) Considera-se praticado o crime, o momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
c) O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares.
d) Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o juiz deve atenuar a pena em 1/3.
e) O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

159)

Q822817 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

O Sd. Calvino estava escalado para fazer a vigilância do paiol de munições do seu quartel no dia 01/01/2017. No entanto, ele, sem avisar aos seus superiores, não compareceu ao quartel no dia 01/01/2017.

Sobre o ocorrido, é correto afirmar que o Sd. Calvino cometeu

a) uma transgressão disciplinar.
b) o crime de deserção especial, previsto no Aer. 190 do CPM.
c) o crime militar de insubmissão, previsto no Art. 183 do CPM.
d) o crime militar de omissão de vigilância, previsto no Art. 373 do CPM.
e) o crime de abandono de posto ou serviço, previsto no Art. 195 do CPM.

160)

Q819535 - PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Considerando os crimes contra a administração militar previstos no Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

a) Responderá pelo crime de concussão, aquele que desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.
b) Aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou altera documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, comete o crime de falsidade ideológica.
c) O crime de corrupção ativa consiste em receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d) No peculato culposo se houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível ocorrerá a extinção da punibilidade. Caso a reparação do dano seja posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta será reduzida da metade.

161)

Q822335 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação aos crimes impropriamente militares, marque a alternativa CORRETA

a) O bem jurídico afetado é exclusivo do meio militar.
b) Estão previstos somente no CPM, segundo a teoria topográfica
c) Podem ser praticados por civil.
d) Deserção e lesão corporal são exemplos dos referidos crimes.
e) São imprescritíveis.

162)

Q822811 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.

a) A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
b) Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
c) Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
d) Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.

163)

Q822816 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Durante uma ação de patrulha efetivada pela Polícia Militar, o Sd. Monteiro e o Cb. Lobato avistam uma Ferrari e notam que o motorista é um garoto jovem. Achando a situação suspeita, tendo em vista a ocorrência de furto e roubo de veículos de luxo na região, os policiais militares abordam o veículo, sinalizando para que o motorista encoste o carro para revista. A ordem foi prontamente atendida pelo motorista, um civil de 18 anos chamado Pedro, que sai do carro para acompanhar a revista junto com os policiais.

O Sd. Monteiro, não gostando da atitude de Pedro de querer acompanhar a ação policial, empurra-o, e ele cai junto ao meio fio. Pedro, na queda, quebra uma costela. Ato contínuo, o Sd. Monteiro se dirige a Pedro gritando: - “Vagabundo, tá na cara que esse carro não é seu. Ladrão não tem direito aqui não” e, a seguir, desfere dois socos no rosto de Pedro.

Observações:

- O Cb. Lobato acompanha, de perto, o ocorrido, sem intervir.

- O veículo havia sido furtado por Pedro uma semana antes do ocorrido.

- Pedro não fica com sequelas permanentes, mas tem que permanecer em repouso por 20 dias.

Sobre o cenário acima, assinale a afirmativa correta.

a) Os crimes cometidos pelo Sd. Monteiro e pelo Cb. Lobato são de competência da Justiça Militar da União.
b) O Cb. Lobato e o Sd. Monteiro devem responder, em concurso de agentes, pelo crime de lesão corporal e injúria.
c) O Sd. Monteiro praticou o crime de lesão corporal grave, mas não calúnia; o Cb. Lobato não praticou crime nenhum.
d) O Sd. Monteiro praticou o crime de lesão corporal, na forma dolosa, enquanto o Cb. Lobato praticou o mesmo crime, na forma culposa.
e) O Cb. Lobato praticou o crime de lesão corporal por omissão, em concurso de agentes com o Sd. Monteiro, que praticou o mesmo crime, de forma comissiva.

164)

Q825512 - PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.

a) Se da violência resulta lesão corporal ou morte, é aplicada somente a pena do crime contra a pessoa.
b) É punido com pena base igual ao do crime de violência contra superior.
c) É capitulado como crime de excesso ou abuso de autoridade.
d) Se da violência resulta lesão corporal ou morte, é aplicada a pena do crime contra a pessoa, desde que o agente tenha agido com dolo.
e) A pena base é de reclusão, de um a dois anos.

165)

Q824569 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Em regra, as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam a todos aqueles que concorrem para a prática do crime militar.
b) O oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.
c) Tratando-se de coautoria, a punibilidade de um dos agentes depende da dos demais de modo que a absolvição de um se comunica aos demais réus.
d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.
e) Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.

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