Q811810 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Em relação aos crimes contra a Administração Militar, o Código Penal Militar prevê o crime militar de prevaricação, o qual se caracteriza quando o agente pratica a conduta de

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b) deixar o médico militar, no exercício da função, de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
c) deixar de responsabilizar o subordinado que comete infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
d) desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
e) desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

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Direito Penal Militar