Analise as seguintes proposições acerca da participação
do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:
I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de
alienação do ativo do devedor, o Ministério Público
deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de
nulidade.
II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação
contra a relação de credores elaborada pelo
Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para
pedir a retificação de quaisquer créditos após a
formação do quadro–geral de credores.
III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial
caberá agravo, que poderá ser interposto por
qualquer credor e pelo Ministério Público.
IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações
da assembleia–geral de credores, mas
não tem direito de voto.
Está correto o que se afirma APENAS em
