Questões de Concurso – Aprova Concursos

826)

Q290441 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a)
Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.
b)
No vencimento, o credor não pode recusar–se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.
c)
É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.
d)
Em caso de endosso–mandato, o endossatário responde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.
e)
Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

827)

Q355315 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

a)
A definição do objeto social de uma sociedade de economia mista independe de previsão legal.
b)
Nas sociedades de economia mista, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal têm existência e funcionamento obrigatórios.
c)
A participação de sociedades de economia mista em outras sociedades empresárias independe de autorização legal.
d)
A sociedade de economia mista pode adotar somente o tipo societário sociedade anônima aberta.
e)
A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários não alcança as sociedades de economia mista.

828)

Q498095 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos

Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por

morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para

saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso.

Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,

a)
opera-se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a liquidação da quota do sócio falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será purado, com base no último balanço aprovado, salvo disposição contratual em contrário.
b)
opera-se a sucessão dos herdeiros do sócio falecido na sociedade. Os herdeiros poderão pleitear o levantamento de balanço de resultado econômico para verificação da situação patrimonial da sociedade à data do óbito, salvo disposição contratual em contrário.
c)
opera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Caberá a liquidação da quota do falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base na situação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário.
d)
opera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poderão pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico da sociedade, a ser apurado em avaliação por rês peritos ou por sociedade especializada, mediante laudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário.

829)

Q303287 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as

pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo

de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.

a)
O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.
b)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
c)
O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
d)
O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.

830)

Q439861 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

O empresário e a sociedade empresária devem adotar um nome para o exercício da empresa, de acordo com o Código Civil. Esse instituto, conhecido como nome empresarial, possui regras para sua formação e utilização. A afirmativa que revela corretamente uma regra para utilização/formação do nome empresarial é:

a)
a sociedade em nome coletivo deverá adotar firma como nome empresarial, que incluirá o nome de pelo menos um dos sócios, sendo facultativo o aditivo & Companhia, caso todos os sócios sejam nominados;
b)
a denominação social é uma espécie de nome empresarial, também conhecida como “nome de fantasia”, porque nela não se inclui nome patronímico, apenas palavras ou expressões designativas do objeto social;
c)
nas sociedades cujo capital é dividido em ações, é proibido o uso da firma social como nome empresarial, somente sendo permitido o uso da denominação com a indicação do objeto social;
d)
o adquirente de estabelecimento por ato entre vivos ou causa mortis, pode usar a firma do alienante ou do de cujus, precedida de sua própria, com a qualificação de sucessor;
e)
na sociedade em conta de participação a espécie de nome empresarial é firma, exclusivamente, formada pelo nome patronímico do sócio ostensivo seguida do aditivo & Companhia, por extenso ou abreviado.

831)

Q439866 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial

e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler

o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações

da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

a)
informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dosserviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;
b)
apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;
c)
estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;
d)
declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;
e)
apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

832)

Q439873 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Sobre a escrituração do empresário, é correto afirmar que:

a)
o pequeno empresário, assim definido como o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) está dispensado de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
b)
entre os valores do ativo do patrimônio do empresário não pode figurar a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido por ele, pois esse valor deve figurar no passivo;
c)
o balanço patrimonial deve ser lançado no Livro Diário e o balanço de resultado econômico no Livro Razão, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário;
d)
o juiz só poderá autorizar a exibição parcial dos livros e papéis de escrituração do empresário quando necessária pararesolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência;
e)
os livros obrigatórios para todo e qualquer empresário, assim compreendidos o Diário, Caixa e Registro de Duplicatas, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, antes de postos em uso.

833)

Q555294 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A Companhia Laticínios Saudáveis é uma sociedade anônima fechada cujo estatuto estabelece a divisão do capital social em duas classes de ações ordinárias e outras duas classes de ações preferenciais, uma destas com direito a voto e outra sem. Para a sociedade abrir o seu capital, de modo a se tornar uma companhia aberta,

a)
todas as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações ordinárias.
b)
todas as classes de ações preferenciais deverão passar a ter direito a voto.
c)
nenhuma classe de ações preferenciais poderá ter direito a voto.
d)
as ações preferenciais deverão ser convertidas em ações de fruição.
e)
as ações ordinárias deverão ser reunidas numa única classe.

834)

Q555299 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

De acordo com a redação atual da Lei no 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,

a) não se sujeitam a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, nem das respectivas fundações e autarquias.
b) poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
c) todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
d) o protesto será registrado dentro de 10 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
e) antes da lavratura do protesto, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida, salvo se apresentada prova escrita da anuência do devedor.

835)

Q614014 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.

a) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.
b) Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.
c) O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.
d) No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do contrato.
e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

836)

Q613895 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

a) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
b) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.
c) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.
d) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

837)

Q370010 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

A Lei n 5.474/1968, que regula as duplicatas, dispõe

a) que a pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
b) que a perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair cédula de crédito comercial, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.
c) que o comprador não poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de vícios, defeitos e diferenças na qualidade e quantidade das mercadorias negociadas entre comprador e vendedor, ainda que devidamente comprovados, por se tratar de um título de crédito desvinculado do negócio subjacente que lhe deu origem.
d) que, no caso da duplicata não aceita pelo sacado, a sua cobrança judicial, pelo credor, é possível, independentemente de o título ter sido protestado em tempo hábil ou não, visto que o crédito se encontra inserto no respectivo título de crédito.
e) que, no ato de emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

838)

Q370236 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando-se as sociedades coligadas, nos termos

expressos pelo Código Civil, a sociedade de cujo capital

outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do

capital da outra, sem controlá-la, é denominada

a)
minoritária.
b)
filiada.
c)
de simples participação.
d)
preferencial.
e)
subsidiária.

839)

Q364152 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é

empresário enquadrado como microempreendedor individual

(MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde

está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente

aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a

opção correta.

a)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
b)
Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
c)
Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
d)
Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

840)

Q364183 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada

durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato

devidamente informado ao juízo. Depois de julgado

procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e

de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da

sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então,

início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor

e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

a)
Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
b)
O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
c)
A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
d)
Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

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