Questões de Concurso – Aprova Concursos

661)

Q472060 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo

Segundo o código civil artigo 966, sua redação diz quanto a ser ou não empresário:

a) Quando tem firma registrada e em atividade regular.
b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
c) A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade.
d) Quando empreender de forma organizada em sociedade mercantil com a finalidade de indústria.
e) Empresário é o sócio de empreendimento ou empreendedor individual registrado como pessoa jurídica.

662)

Q472147 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Administrador

Os Artigos 1.060 ao 1.065 do Código Civil tratam da designação de administradores das Sociedades Limitadas, as quais o administrador designado deve ser investido do cargo por meio de termo de posse no livro de atas da administração. Após este processo o administrador investido deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando seu nome, nacionalidade, entre outros. Neste sentido, o prazo para assinatura em termo de posse e averbação são, respectivamente:

a)
10 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.
b)
30 dias a partir da investidura e 10 dias para averbação.
c)
15 dias a partir da investidura e 15 dias para averbação.
d)
1 dia a partir da investidura e 5 dias para averbação.
e)
15 dias a partir da investidura e 5 dias para averbação.

663)

Q613203 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

O prazo de vigência para o registro de marca, segundo disposto na Lei nº 9.279/96, é de

a) 5 (cinco) anos, improrrogável.
b) 5 (cinco) anos, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
c) 10 (dez) anos, improrrogável.
d) 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
e) 70 (setenta) anos, improrrogável.

664)

Q613208 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.

I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.

II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.

III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

665)

Q455697 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata, que em todo contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. A esse respeito, é correto afirmar que

a) quando a remessa da duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, estes deverão apresentar o título ao comprador, dentro de 10 dias contados da data de seu recebimento na praça depagamento.
b) em toda venda realizada em tais condições, o vendedor é obrigado a extrair da fatura a respectiva duplicata.
c) no ato da emissão da fatura, o vendedor extrairá a duplicata para circulação com efeito comercial, sendo admitida, nesse caso, qualquer outra espécie de título de crédito, a exemplo da letra de câmbio ou da nota promissória, para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
d) uma só duplicata poderá corresponder a mais de uma fatura, nos casos de venda para pagamento em parcelas, situação em que se discriminarão todas as prestações e vencimentos, distinguindo- -se a numeração pelo acréscimo, em sequência,de letra do alfabeto.
e) no valor total da duplicata serão incluídos os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

666)

Q455700 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.

a) A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 diascontados de sua notificação.
b) Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
c) O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
d) O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quantoaos créditos vencidos.
e) O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa emsentido contrário.

667)

Q455832 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre as sociedades comerciais, assinale a alternativa correta.

a) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida por qualquer um dos sócios, conforme defnido no contrato social, participando os demais dos resultados correspondentes.
b) Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
c) Na sociedade em comandita simples, tornam parte sócios de três categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária eilimitadamente pelas obrigações sociais; os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota; e os investidores, que somente participam dos lucros.
d) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e não respondem pela integralização do capitalsocial.
e) Na sociedade em Comandita por Ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

668)

Q472228 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Contador

Assinale a única alternativa que apresenta um documento que poderá ser arquivado na Junta Comercial:

a)
A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
b)
Atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
c)
Contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar a outorga marital, quando necessária.
d)
Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
e)
Documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

669)

Q472230 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Contador

Assinale a alternativa Incorreta no que se refere à documentação que deverá instruir o pedido de arquivamento de documentos na Junta Comercial:

a)
O documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção.
b)
O instrumento particular ou a certidão apresentada à Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou certidão, com a assinatura das partes ou do tabelião.
c)
Os atos constitutivos de sociedades mercantis poderão ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações serem realizadas independentemente da forma adotada na constituição.
d)
O arquivamento de ato de empresa mercantil sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional dependerá de aprovação prévia desse órgão.
e)
Fica dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo.

670)

Q498173 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no

contrato da sociedade empresária Vale do Taquari

Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula

contratual, o referido administrador faz jus à percepção de

pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil

reais). Com a decretação da falência da referida sociedade,

sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na

relação de credores publicada no Diário Oficial.

Assinale a opção que indica a classificação correta na

habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

a)
Crédito subordinado.
b)
Crédito quirografário.
c)
Crédito subquirografário.
d)
Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

671)

Q506630 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação

judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a

nomeação de Frederico Portela como administrador judicial.

Em relação à remuneração do administrador judicial, será

observada a seguinte regra:

a)
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
b)
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
c)
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
d)
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.

672)

Q494695 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento,

oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos,

desde que realizados na forma da Lei de Falência.

Errado
Certo

673)

Q801383 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

a)
Na sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
b)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.
c)
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
d)
O sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.
e)
A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.

674)

Q613202 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito, prevista no Código Civil.

a) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
b) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval total ou parcial.
c) O portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos é considerado legítimo possuidor, exceto se o último for em branco.
d) O devedor pode opor ao endossatário de endossomandato as exceções que tiver contra ele.
e) O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso.

675)

Q657407 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

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