Questões de Concurso – Aprova Concursos

691)

Q613201 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no Código Civil.

a)
O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.
b)
O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
c)
O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
d)
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
e)
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em relação aos respectivos devedores, independentemente de publicação da transferência e da boa-fé do devedor que pagar ao cedente.

692)

Q613206 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo.

I - A rejeição do plano de recuperação judicial por uma das classes de credores impede sua aprovação pelo juiz, tornando obrigatória a decretação da falência.

II - A função do administrador judicial na falência e na recuperação de empresa, que poderá ser exercida por pessoa jurídica, é indelegável, embora admitida a contratação de auxiliares.

III - Os créditos do titular de propriedade fiduciária, na falência, são considerados extraconcursais, tendo precedência em relação aos demais.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

693)

Q598934 - CFC - 2016 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Com relação ao Código Civil – Lei n.º 10.406, de 10.1.2002 –, especificamente em relação à caracterização, inscrição e capacidade do Empresário, julgue os itens abaixo como Verdadeiros ou Falsos e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. Podem exercer a atividade de empresário aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos; porém, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

II. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

III. Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

IV. É obrigatório a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade.

A sequência CORRETA é:

a) F, V, F, V.
b) F, V, V, V.
c) V, F, V, F.
d) V, V, V, V.

694)

Q694819 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

a) O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
b) As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.
c) Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
d) Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
e) É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

695)

Q694821 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

a)
Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
b)
A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
c)
O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
d)
É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
e)
O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

696)

Q289614 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

Com referência ao protesto de títulos e à obtenção de empréstimo

mediante a emissão de debêntures, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em decorrência de dívida oriunda de título de crédito sacado

contra uma sociedade empresária, o credor protestou o citado

título; em razão da ausência, no momento da intimação, dos

sócios e do administrador não sócio, um empregado dessa

sociedade recebeu a intimação do protesto.

Nessa situação, para a validade da intimação do citado

protesto, conforme preconiza a legislação que regulamenta os

serviços concernentes ao protesto de títulos, seu recebimento

deveria ter sido feito por sócio ou por representante legal da

sociedade empresária.

Errado
Certo

697)

Q322919 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Considerando a existência de relação jurídica referente a

determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos

itens.

Caso um dos sujeitos da relação jurídica seja uma sociedade,

admite-se excepcionalmente a desconsideração da regra de

separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios com o

intuito de evitar fraude, situação em que haverá a dissolução da

personalidade jurídica.

Errado
Certo

698)

Q322926 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Se a referida relação jurídica for do tipo empresarial e tiver

sido entabulada por contrato de execução continuada, na

hipótese de a prestação se tornar excessivamente onerosa para

uma das partes e extremamente vantajosa para a outra, a parte

onerada poderá pedir a resolução do contrato,

independentemente da natureza do objeto do pacto.

Errado
Certo

699)

Q322933 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca da responsabilidade dos sócios, da sociedade em comum e

da desconsideração da pessoa jurídica, julgue os próximos itens.

Na sociedade em comum, o sócio responderá solidária e

ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas fará jus a

benefício de ordem, se não tiver sido aquele que contratou pela

sociedade.

Errado
Certo

700)

Q355319 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

a) A exclusão do sócio por justa causa em reunião ou assembleia independe de previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.
b) A sociedade limitada adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato social.
c) Na sociedade limitada, é vedada a administração por não sócios.
d) Na sociedade limitada, é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços.
e) No silêncio do contrato social, a sociedade limitada tem como legislação supletiva a lei das sociedades anônimas.

701)

Q355679 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base nas normas sobre liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

a) Um dos principais efeitos da decretação da liquidação extrajudicial de um banco é a suspensão da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, de modo que, ao final da liquidação, os prazos prescricionais se reiniciam a partir da data em que a suspensão acaba.
b) Com a decretação da liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, haverá incidência de correção monetária sobre a totalidade de suas obrigações, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, sem qualquer interrupção ou suspensão.
c) Instituição financeira que decidir interpor recurso de decisões do liquidante deverá fazê-lo junto ao Banco Central do Brasil; o efeito do recurso, nesse caso, será suspensivo.
d) Diferentemente das normas do procedimento falimentar das sociedades empresárias, as normas que regem a liquidação extrajudicial da instituição financeira não dispõem sobre a fixação de um termo legal quando da decretação da liquidação.
e) Conforme entendimento do STJ, os juízos falimentares não podem mitigar a regra de suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, devido ao caráter público das normas que regem as instituições financeiras.

702)

Q338048 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por

a) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados, bem como dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados.
d) até quatro classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real; classe III, composta dos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral e subordinados; e classe IV, composta dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) até três classes de credores, assim distribuídas: classe I, composta dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; classe II, composta dos titulares de créditos com garantia real, com privilégio especial e com privilégio geral; e classe III, composta dos titulares de créditos quirografários e subordinados. TJUPE-Prova Objetiva Seletiva-Juiz Substituto

703)

Q338079 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Considera-se título ao portador

a)
qualquer título de crédito eletrônico.
b)
a nota promissória.
c)
a letra de câmbio.
d)
somente o cheque que não for nominativo.
e)
o bilhete de loteria.

704)

Q338144 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A empresa “Lojas Vende Barato”, por dificuldades de fluxo de caixa, formulou pedido de recuperação judicial apresentando plano que prevê a remissão de 50% de todas as suas dívidas. Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos contra a recuperanda existentes na data

a) do pedido, desde que já vencidos, excluindo-se os por vencer.
b) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, desde que constituídos posteriormente ao pedido.
c) do pedido, tanto os vencidos quanto os por vencer.
d) em que deferido o processamento da recuperação judicial, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.
e) da assembleia-geral de credores que deliberar sobre o plano de recuperação, ainda que constituídos posteriormente ao pedido.

705)

Q338245 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Nas sociedades limitadas,

a) é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.
b) sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.
c) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.
d) se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.
e) a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.

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