Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q310299 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.

a) A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato tiver o seu registro indeferido.
b) A substituição de candidatura é vedada na hipótese em que o candidato a ela renunciar.
c) Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição de candidatura só se fará por outro candidato do mesmo Partido Político.
d) Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

797)

Q283321 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação.

Errado
Certo

798)

Q283333 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação às condições de elegibilidade e inelegibilidades, julgue os itens que se seguem.

Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo depois de o candidato ter sido eleito e diplomado.

Errado
Certo

799)

Q398909 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.
b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
c) A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
d) É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.

800)

Q398911 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes. I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e II apenas.
b) I e III apenas.
c) II e III apenas.
d) I e IV apenas.

801)

Q398916 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes. I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo: a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as Resoluções do TSE e a jurisprudência.
II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de abuso de poder econômico.
III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada na demanda, a competência é da justiça comum.
IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e III apenas.
b) II e III apenas.
c) I, II e IV apenas.
d) III e IV apenas.

802)

Q323975 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a)
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
b)
Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.
c)
Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
d)
Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.
e)
Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

803)

Q283326 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos.

Para ter direito a concorrer ao cargo de deputado federal, o governador de estado deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do registro de sua candidatura.

Errado
Certo

804)

Q234239 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

a)
a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
b)
não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.
c)
qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.
d)
advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
e)
cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

805)

Q307377 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou

estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de

qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades

enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses

a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniá-

rio ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político

NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo

legal.

a)
O partido político recebe doações de um Governador de Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
b)
O partido político recebe contribuição estimável em dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia Elétrica.
c)
O partido político recebe valores doados por um cidadão dos Estados Unidos da América, que tem amigos brasileiros filiados ao partido.
d)
O partido político recebe doação do governo da Alemanha para a formação do seu fundo partidário, porque se alinha à ideologia do governo do citado país.
e)
O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por bem contribuir para a campanha dos candidatos do partido.

806)

Q306519 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Justiça Eleitoral brasileira completa 81 anos de existência

em 2013. Suas competências, atribuições, estruturação e

composição são peculiares. No que tange à composição e

à organização de nossos Tribunais Eleitorais, assinale a

alternativa correta.

a)
A presidência dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser exercida por qualquer de seus membros, mediante eleição secreta.
b)
Composto por sete Ministros, o Tribunal Superior Eleitoral é sempre presidido por um Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.
c)
Pelo menos dois dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral devem ser Juízes de carreira, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
d)
Em observância ao chamado “quinto constitucional", integra o Tribunal Superior Eleitoral um Promotor de Justiça ou um Procurador da República indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
e)
Nos Tribunais Regionais Eleitorais, há sempre sete membros, dos quais um advogado, nomeado pelo Governador do Estado, e um Promotor de Justiça, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral ao Procurador-Geral de Justiça.

807)

Q306521 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os eleitos para ocupar mandatos eletivos no Brasil são

definidos segundo os sistemas proporcional ou majoritário.

As regras constitucionais e legais é que definem qual o

princípio adotado, a depender do cargo. É correto afirmar

que se elegem, necessariamente, por maioria absoluta

todos os

a)
Vereadores.
b)
Deputados Federais.
c)
Prefeitos de Capitais.
d)
Senadores da República.
e)
Governadores de Estado.

808)

Q199785 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
O TSE é competente originariamente para julgar os pro cessos de perda de cargo eletivo por infidelidade parti dária de mandatos federais, cabendo aos TRE's a com petência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamen te para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.
b)
São pressupostos autorizadores para decretação da per da de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.
c)
Consideramse "justa causa" para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substan cial ou desvio reiterado do programa partidário e a assi duidade nas reuniões partidárias
d)
O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse pra zo, ocorrerá a decadência.
e)
O Ministério Público Eleitoral possui competência ex clusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

809)

Q199951 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
b)
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.
c)
São condições de elegibilidade na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice Presidente da República, Senador; trinta anos para Governador e ViceGovernador dos Estados e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz; dezoito anos para vereador.
d)
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

810)

Q198364 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

a) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
c) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
d) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
e) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade

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