Questões de Concurso – Aprova Concursos

781)

Q487190 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Sobre as regras do sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

a) Há duas regras diferentes para a eleição dos chefes do poder Executivo no Brasil: o sistema de dois turnos e o sistema de maioria simples, adotado para a eleição de prefeitos de municípios que têm mais de 200 mil eleitores.
b) O sistema de representação proporcional é adotado no Brasil nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara dos Vereadores, enquanto o sistema majoritário é utilizado para a elei- ção de presidente, governadores, senadores e prefeitos.
c) Para atribuição das cadeiras aos candidatos eleitos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Vereadores, o Brasil adota o sistema de lista aberta, em que os partidos indicam os candidatos, sem estabelecer uma ordem de preferência antes das eleições.
d) As cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas entre os partidos políticos e coligações de partidos em três passos: calcula-se, em primeiro lugar, o quociente eleitoral, em seguida o número de cadeiras a que cada partido tem direito e, finalmente, as vagas restantes são preenchidas pelo método das maiores médias.

782)

Q786124 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/1965), assinale a alternativa INCORRETA.

Não podem alistar-se eleitores:

a) Os analfabetos.
b) Os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
c) Os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
d) Os militares, ainda que não sejam oficiais ou aspirantes a oficiais.

783)

Q786129 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

a) Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
b) Os inalistáveis e os analfabetos.
c) Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
d) Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

784)

Q786131 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

a) Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o registro do mais idoso.
b) Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, a preferência será definida através de sorteio.
c) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
d) A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, após reabilitação ou prova de reparação de danos.

785)

Q786167 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as regras aplicáveis à propaganda partidária, previstas na Lei Federal n° 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar-se que:

a) É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.
b) A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
c) Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato, a responsabilidade dos partidos será subsidiária.
d) É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.

786)

Q786128 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à atuação do Ministério Público nos Tribunais Regionais Eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Promotor de Justiça da capital do respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral de Justiça.
b) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
c) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador Geral da República.
d) Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.

787)

Q786130 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
b) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.
c) É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
d) Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

788)

Q786166 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:

a) Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
b) Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
c) Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
d) Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

789)

Q284021 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue os próximos itens.

O voto proporcional tende a produzir sistemas partidários com mais de dois partidos.

Errado
Certo

790)

Q284038 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.

5% dos recursos do fundo partidário são distribuídos igualmente entre os partidos com estatutos registrados no Superior Tribunal Eleitoral e 95%, na proporção das cadeiras obtidas por partido na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados.

Errado
Certo

791)

Q313781 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Rômulo, brasileiro nato, com vinte anos de idade completados

neste ano de 2014, empresário, residente na cidade

de São Luís, filiado a determinado partido político, pretende

concorrer a um cargo político no pleito eleitoral

deste ano de 2014. Nos termos preconizados pela Constituição

Federal, havendo eleições este ano para os cargos

de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador,

Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual,

Rômulo

a)
poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Senador, apenas.
b)
poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual, apenas.
c)
poderá concorrer aos cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal, apenas.
d)
não poderá concorrer a nenhum cargo.
e)
poderá concorrer a todos os cargos.

792)

Q294570 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam

cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.

I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não

renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.

IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção

na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde

que renunciem seis meses antes da eleição.

Estão corretas as assertivas

a)
I e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
II e III, apenas.
d)
I e II, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

793)

Q300985 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa

correta.

a)
Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.
b)
A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.
c)
São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.
d)
Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.
e)
É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

794)

Q293368 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em regra, não há revisão do eleitorado em ano eleitoral, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este procedimento, nos moldes do artigo 58, parágrafo 2º, da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, caso haja motivos justificadores para tanto.
b) A vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504/1997, de nomear e exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não tem incidência nas hipóteses de nomeação e exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções gratificadas.
c) Do início do prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Federal n.º 9.504/1997 (no ano em curso, a partir de abril de 2014) e até a posse dos eleitos, é permitida, apenas, a concessão de reajustes de salário para recomposição do seu poder aquisitivo e a reestruturação de carreiras, devendo eventual abuso ser apurado na esfera própria.
d) São inelegíveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar n.º 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os inalistáveis e os analfabetos.
e) O artigo 37 da Lei n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.891/2013, permite a propaganda em bens particulares e veda nos bens públicos, salvo naqueles cujo uso tenha sido objeto de concessão ou permissão do Poder público (e.g., táxis e ônibus), caso em que poderão ser utilizados desde que haja anuência do concessionário ou permissionário.

795)

Q292872 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos;
b) O alistamento eleitoral é obrigatório aos conscritos durante o serviço militar obrigatório;
c) O alistamento eleitoral é obrigatório aos analfabetos, embora o exercício do voto seja facultativo;
d) As únicas formas de soberania popular admitidas pela Constituição são o plebiscito, o referendo a e iniciativa popular;
e) Não podem alistar–se como eleitores os estrangeiros.

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