Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está
encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo
eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o
exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição
Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de
cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na
data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um
ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
