Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por
A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de
A Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais Regionais Eleitorais tenham coordenação realizada por magistrados que têm origem na Justiça dos Estados e que compõem a presidência e a vice‐presidência desses órgãos. Nos termos da Constituição Federal, são considerados órgãos da Justiça Eleitoral:
Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais encontram‐se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:
Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no(a):
Existem pessoas, por variados motivos, cujo alistamento eleitoral é proibido ou facultativo. Em razão disso, dentre as competências dos Juízes Eleitorais está fornecer, de acordo com o Código Eleitoral:
“O requerimento de alistamento eleitoral será preenchido no cartório eleitoral de acordo com os dados constantes
do _______________ apresentado pelo eleitor, através do qual se infira a _______________ brasileira; o brasileiro
_______________ que não se alistar até os 19 anos incorrerá em multa." Assinale a alternativa que completa correta
e sequencialmente a afirmativa anterior.
Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições
jurisdicionais processar e julgar originariamente
As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores aproximam-se. Em determinado município, de acordo com a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na data das eleições, haverá pouco menos de vinte e seis mil eleitores alistados. Considerando que a presente situação hipotética se concretize, assinale a opção correta.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art.
127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128,
CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado
pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério
Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o
Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não
há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do
Ministério Público Eleitoral (MPE).
Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale
a opção correta.
Em eleição para vereadores de um município brasileiro,
foram apurados 90.000 votos válidos para as cinco cadeiras em
jogo. Na distribuição dos votos, o partido A obteve 60.000 votos,
sendo 55.000 para o candidato A1, 3.000 votos para o candidato
A2, 800 votos para o candidato A3, 700 votos para o candidato A4
e 500 votos para o candidato A5. O partido B obteve 21.000 votos,
sendo 11.000 para o candidato B1, 6.000 votos para o candidato B2
e 4.000 votos para o candidato B3. O partido C lançou apenas um
candidato, C1, que obteve 9.000 votos.
Nessa situação hipotética,
Ao final do ano, a direção do partido X reuniu-se para planejar a utilização dos recursos do Fundo Partidário para o ano vindouro. A situação financeira desse partido encontrava-se bastante complicada, pois suas receitas eram insuficientes para honrar seus débitos. Para equilibrar a situação, diversas propostas foram apresentadas e discutidas na reunião. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma correta proposta de solução, também hipotética, para o problema em questão, à luz da legislação vigente.
Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.
Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.
Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a
matéria eleitoral, assinale a opção correta.
