Questões de Concurso – Aprova Concursos

9781)

Q293767 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.

A República Federativa do Brasil rege–se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não–intervenção e concessão de asilo político.

Errado
Certo

9782)

Q293988 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
b)
Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
c)
As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
d)
É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
e)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

9783)

Q296843 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
c)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.
d)
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
e)
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.

9784)

Q292745 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da CF de 1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos judiciários.

Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:

a)
Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta, foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete, ao qual incumbe a missão de assegurar–lhe a necessária força normativa;
b)
A qualificação normativa da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º, III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma jurídico–positiva não dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material;2
c)
Pelo menos no que concerne à sua dimensão principiológica, a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, ainda que desconsiderando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes;
d)
A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão;
e)
Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, não provocando diretamente a adoção de medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que a violem ou ameacem o nascimento de direitos fundamentais negativos.

9785)

Q291259 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afirmar:

a)
O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.
b)
O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.
c)
Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.
d)
Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

9786)

Q291329 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:

a)
preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
b)
processado e sentenciado por autoridade que não seja competente.
c)
preso em sua casa, quando não houver determinação judicial.
d)
informado de seus direitos.
e)
assistido por advogado.

9787)

Q291355 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Poder Legislativo federal é:

a)
bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal.
b)
unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional.
c)
bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.
d)
unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.
e)
bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado.

9788)

Q291362 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

a)
estrangeiro e tratar-se de crime comum.
b)
estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.
d)
brasi lei ro natural izado e t ratar -se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
e)
estrangeiro e tratar-se de crime pol ítico.

9789)

Q291514 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

A incorporação entre Estados:

a)
Não é permitida pela Constituição Federal.
b)
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c)
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d)
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

9790)

Q291843 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.
Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

9791)

Q291994 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
b)
É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.
c)
É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
d)
É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

9792)

Q291999 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
b) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
c) Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

9793)

Q292000 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o conceito, classificação e interpretação da constituição, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A concepção política da constituição ocorre quando na constituição há soma dos fatores reais de poder que regem determinada nação, sob pena de se tornar mera folha de papel escrita, que não corresponde à constituição real.
b)
A concepção material da constituição se caracteriza pela existência de uma norma hipotética fundamental pura que traz fundamento transcendental para sua própria existência e que, por se constituir no conjunto de normas com o mais alto grau de validade, deve servir de pressuposto para a criação das demais normas.
c)
A concepção aberta da constituição é aquela interpretada por todo o povo em qualquer espaço e, não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.
d)
A concepção aberta da constituição caracteriza–se pela capacidade de oferecer respostas adequadas ao nosso tempo ou, mais precisamente, da capacidade da ciência constitucional de buscar e encontrar respostas na constituição.5

9794)

Q295150 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os

direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
Todos podem reunir–se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
b)
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.
e)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

9795)

Q295155 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal

Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes

no país. Nesse sentido, considerando o direito de

liberdade, o texto constitucional garante que não será

concedida extradição de estrangeiro por crime

a)
de lesa–pátria ou de terrorismo.
b)
hediondo ou partidário.
c)
contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
d)
político ou de opinião.
e)
de cunho religioso ou crime comum.

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