Processo de aprendizado e de luta política que não se circunscreve aos limites da prática educativa, mas vislumbra, nas especificidades dessa prática social e de sua relativa autonomia, a possibilidade de criação de canais de efetiva participação e de aprendizado do “jogo" democrático e, consequentemente, do repensar das estruturas de poder autoritário que permeiam as relações sociais e, no seio dessas, as práticas educativas.
Estas ideias referem-se ao princípio constitucional
A Advocacia–Geral da União tem por chefe o Advogado–Geral da União, de livre nomeação pelo
Presidente da República dentre cidadãos maiores de _________ anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte e não apresentando, portanto, força normativa, nem criando direitos ou obrigações.
II. o ADCT, ou Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não tem natureza de norma constitucional, tratando-se de mera regra de transição, interpretativa e paradigmática.
III. a interpretação conforme a Constituição pressupõe uma Constituição rígida e, em decorrência, a supremacia hierárquica das normas constitucionais perante o ordenamento jurídico, normas essas que obedecem ao princípio da presunção de constitucionalidade.
Está correto o que se afirma em
As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência
A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal
Pedro, cidadão brasileiro e empregado público da Petrobras S/A, pessoa jurídica de direito privado, reside no Equador, onde trabalha em refinaria da sociedade de economia mista brasileira. Lá conhece Consuelo, cidadã mexicana, com quem tem um filho, José, nascido em solo equatoriano.
Nesse caso, José,
I. por ser filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, é brasileiro nato.
II. para ser considerado brasileiro nato, deverá ser registrado na repartição brasileira competente e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. tendo sua nacionalidade nata reconhecida pelo Brasil, não poderá ser extraditado, salvo por crime cometido antes de tal reconhecimento.
IV. caso faça jus às nacionalidades originárias equatoriana e mexicana, poderá acumulá-las com a nacionalidade brasileira que lhe seja reconhecida com base na Constituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa
correta:
I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser
impetrado por qualquer partido político.
II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a
falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício das prerrogativas inerentes à soberania.
III. É hipótese de cabimento de Habeas–Corpus, a
existência de ameaça de violência à liberdade de
locomoção, praticada por abuso de poder.
IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger
direito líquido e certo não amparado por "habeascorpus"
ou "habeas–data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa
jurídica de direito privado, no exercício de atribuições
do Poder Público.
Assinale a alternativa correta:
Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto
afirmar que
No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.
Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.31. Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação.
O Tribunal de Contas da União (TCU ) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a
Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
