Questões de Concurso – Aprova Concursos

9751)

Q487187 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

Segundo Figueiredo e Limongi, é correto afirmar, EXCETO:

a)
O presidencialismo de coalizão brasileiro concentra poderes de agenda nas mãos do presidente da República.
b)
O presidencialismo de coalizão brasileiro concentra poderes de veto nas mãos do presidente da República.
c)
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados brasileira concentra poderes de agenda nas mãos das lideranças partidárias.
d)
O arranjo institucional brasileiro, que combina representação proporcional, multipartidarismo e representação proporcional, é uma combinação explosiva.

9752)

Q470586 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Quanto à organização político-administrativa do Brasil,

assinale a alternativa correta.

a)
O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
b)
Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c)
É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
d)
Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
e)
A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

9753)

Q546832 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica,

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de

a) atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
b) educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
d) progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos.
e) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

9754)

Q545714 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração,

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, configura-se acumulação lícita de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de

a)
dois cargos técnicos ou científicos.
b)
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com outro de professor.
c)
dois cargos de professor com outro técnico.
d)
dois cargos de professor.
e)
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.

9755)

Q547025 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos

O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos: I - à vida e à saúde;
II - à educação e ao lazer;
III - à profissionalização e à cultura;
IV - à dignidade e ao respeito;
V - à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as afirmativas

a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V

9756)

Q294056 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador–Geral da República.
b)
O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
c)
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
d)
Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
e)
É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

9757)

Q294070 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida

provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência,

sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a

competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.

II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do

Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos

critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle

judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao

devido processo legal substancial.

III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período

certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se

aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua

duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados

por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no

território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer

circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o

agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído

entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

a)
Está correta apenas a assertiva II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e)
Nenhuma assertiva está correta.

9758)

Q294140 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.
Relativamente às terras indígenas:

a) Enquanto não demarcadas pelo Poder Executivo Federal, são bens dominiais da União, mas, após o regular procedimento demarcatório, passam a integrar o patrimônio das populações indígenas indicadas no laudo etno–histórico e antropológico, elaborado pelo órgão de proteção dos índios, ficando sempre assegurado o usufruto vitalício em favor da União.
b) As terras ocupadas pelos índios por mais de cinco anos passam a integrar o patrimônio da União e destinam–se à posse permanente dos índios, cabendo–lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
d) As terras indígenas de que trata o art. 231 da Constituição Federal serão judicialmente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, cabendo ao Ministro da Justiça definir, mediante portaria, os limites das terras indígenas e ao Presidente da República editar o decreto homologatório.
e) São bens comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, competindo ao órgão federal de proteção aos índios (Funai) proceder com exclusividade às avaliações etno–históricas e antropológicas necessárias à demarcação das terras indígenas.

9759)

Q294272 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

A partir das normas que disciplinam o tratamento constitucional dispensado aos deputados e senadores, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
b) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser restabelecidas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e desde que caracterizada a compatibilidade com a execução da medida.
c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
d) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por delitos cometidos após o encerramento do mandato, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

9760)

Q294316 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê a saúde como direito fundamental a ser assegurado ao cidadão. A propósito desse direito,

a)
assegura-se o fornecimento de medicamentos de alto custo exclusivamente aos necessitados, devido à infinitude das demandas e à finitude dos recursos.
b)
é exclusiva do Ministério Público a legitimidade para ajuizamento de ação de mandado de segurança com vistas a promover o fornecimento de medicamentos.
c)
é vedada à iniciativa privada a exploração econômica da assistência à saúde dado o direito fundamental à saúde ser consectário do direito à vida.
d)
regula-se o Sistema Único de Saúde (SUS) exclusivamente por meio da legislação infraconstitucional, visto que está fora das matérias constitucionais.
e)
é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saú- de com fins lucrativos.

9761)

Q294392 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

a)
privativa da União.
b)
comum da União e dos Municípios.
c)
privativa dos Municípios.
d)
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

9762)

Q294405 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

a)
Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
b)
A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
c)
O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.
d)
Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
e)
No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

9763)

Q294412 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

a)
O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
b)
É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.
c)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.
d)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e)
Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê–los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

9764)

Q294563 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

a)
Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
b)
Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
c)
Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus.
d)
É uma das 'cláusulas pétreas' da Constituição Federal brasileira de 1988.
e)
Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

9765)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

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