Questões de Concurso – Aprova Concursos

9766)

Q294664 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.
b)
Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
c)
O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.
d)
A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê–la provida por sua família.
e)
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. 4

9767)

Q294669 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
A criação do Conselho Nacional de Justiça–CNJ deu–se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu–se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal–STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice–Presidente do STF.
b)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros, com idade de 35 anos a 66 anos, com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.
c)
A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a remoção por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
d)
A Emenda Constitucional 45/04, no âmbito das vedações aos juízes, estabeleceu a denominada quarentena, dispondo, expressamente, que é vedado aos juízes exercer a advocacia no âmbito do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exoneração.
e)
A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4 (quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de imparcialidade dos magistrados.

9768)

Q294671 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode–se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex–cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
b)
A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
c)
No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.
d)
Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
e)
O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi–urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

9769)

Q294981 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador–Geral de Justiça.

9770)

Q294986 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

9771)

Q300877 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

a)
Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
b)
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
d)
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
e)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

9772)

Q300973 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos requisitos necessários para a

candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a

alternativa correta.

a)
Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).
b)
Ter concluído o ensino médio.
c)
Ser ou ter sido casado(a).
d)
Possuir idade mínima de 35 anos.
e)
Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

9773)

Q300980 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.
b) Os municípios possuem poder judiciário próprio.
c) Os Estados gozam de capacidade autoorganizacional.
d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.
e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

9774)

Q293003 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na

Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou

exclusiva.

II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa

legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios,

não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.

III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos

legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.

IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,

sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II,
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
II e IV.

9775)

Q293008 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:

I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos

emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,

que estabelece direitos e deveres.

II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade

preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o

controle repressivo.

III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma

norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.

IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
III e IV.

9776)

Q293022 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

I. Saúde.

II. Previdência social.

III. Educação.

IV. Defesa nacional.

Está(ão) CORRETO

s)
o(s) inciso(s):
a)
I e II
b)
II e IV
c)
III
d)
IV

9777)

Q293034 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

A competência criminal funcional pode estar prevista:

a)
Somente na Constituição Federal.
b)
Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
c)
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
d)
Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.

9778)

Q293243 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

a) A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;
b) A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;
c) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;
d) Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

9779)

Q293248 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

a)
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
b)
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
c)
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d)
legislar sobre trânsito e transporte;
e)
legislar sobre propaganda comercial.

9780)

Q293250 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
b)
O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
c)
Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode–se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
d)
A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá–la;
e)
O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!