Questões de Concurso – Aprova Concursos

9811)

Q448696 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

a) flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
b) prestação de socorro, apenas durante o dia.
c) desastre, apenas durante o dia.
d) determinação judicial, apenas durante o dia.
e) determinação judicial, em qualquer horário.

9812)

Q482086 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Considerando as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

a) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, apenas nas hipóteses estabelecidas em lei.
b) O Ministério Público da União (MPU) é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos de idade, após a aprovação do Senado Federal.
c) Conforme previsão constitucional, o Ministério Público (MP), junto ao Tribunal de Contas da União, integra o MPU, sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
d) O MP não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela Constituição Federal.
e) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP.

9813)

Q478357 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
b) A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o , LXXIV, CF.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.
e) O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

9814)

Q478388 - IADES - 2014 - CONAB - Direito,

A relação de direitos sociais contida no art. 7º da

Constituição Federal vigente é

a) a mesma somente para os trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos.
b) exemplificativa.
c) a mesma para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
d) taxativa.
e) a mesma para os trabalhadores urbanos e domésticos.

9815)

Q478446 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

A respeito da organização dos Poderes, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar o exercício de cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
c) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelaexercer função remunerada.
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

9816)

Q480597 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao

a) Poder Judiciário, tão somente.
b) próprio Poder Executivo e ao Poder Judiciário.
c) Congresso Nacional.
d) próprio Poder Executivo, tão somente.
e) Ministério Público e ao Poder Judiciário.

9817)

Q480737 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) EZ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência.
b) EZ competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
c) EZ competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
d) Compete, exclusivamente, á União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e) Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

9818)

Q574566 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

a) previdência.
b) moradia.
c) saúde.
d) assistência.
e) sobrevivência.

9819)

Q574573 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.
Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

a) sessenta dias por sessão legislativa.
b) cem dias por sessão legislativa.
c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
d) duzentos dias por sessão legislativa.
e) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

9820)

Q575172 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho,

Compete aos Municípios legislar sobre:

a) direito eleitoral
b) matéria processual
c) propaganda comercial
d) assunto de interesse local

9821)

Q575398 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Considerando os direitos e garantias fundamentais vinculadas ao processo penal, no interrogatório o réu poderá:

a) negar-se a responder às perguntas sobre sua qualificação
b) mentir quanto às perguntas relativas aos fatos
c) apresentar documento falso que não o incrimine
d) exercer plenamente o princípio da autodefesa

9822)

Q575401 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:

a) decreto legislativo
b) lei ordinária federal
c) lei complementar federal
d) decreto do Poder Executivo

9823)

Q584983 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Brasília é a Capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se- ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

9824)

Q584988 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

A Mesa do Congresso Nacional será presidida

pelo

a)
Presidente da Câmara dos Deputados
b)
Presidente do Senado Federal.
c)
Presidente da Assembleia Legislativa.
d)
Ministro da Justiça.
e)
Presidente da República

9825)

Q584990 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Podem propor a ação declaratória de

constitucionalidade, EXCETO

a)
o Presidente da República.
b)
a Mesa do Senado Federal.
c)
partido político sem representação no Congresso Nacional.
d)
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e)
a Mesa da Câmara dos Deputados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!