Questões de Concurso – Aprova Concursos

9796)

Q303016 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e

rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a

a)
décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
b)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c)
décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)
aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
e)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

9797)

Q303213 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

a)
a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.
b)
o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.
c)
pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.
d)
pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.
e)
o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

9798)

Q303491 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do Direito Constitucional, sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e sua correlação com o poder de

emenda à Constituição,

a)
o quórum constitucional exigido para aprovação da emenda não pode ser aumentado.
b)
o princípio da proibição do retrocesso não se relaciona com o poder de emenda à Constituição.
c)
o Supremo Tribunal Federal não pode ter aumentado o seu número de ministros.
d)
o direito à ação popular não pode ser suprimido.
e)
a reeleição do presidente da República não pode ser objeto de supressão.

9799)

Q302119 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacionalidade, Salomé

a)
jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira.
b)
adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos.
c)
poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata.
d)
somente poderia adquirir a nacionalidade brasileira se sua mãe estivesse a serviço do Brasil, na época do seu nascimento.
e)
poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil.

9800)

Q301003 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

9801)

Q301135 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes afirmativas: I.O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II.É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. III.É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.

9802)

Q301197 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do controle difuso de constitucionalidade praticado no Brasil, a cláusula da reserva de plenário

a)
não alcança o Supremo Tribunal Federal, em virtude das características institucionais que lhe conferem estatura de genuína corte constitucional.
b)
obsta que qualquer autoridade judicial reconheça monocraticamente a inaplicação de determinado diploma legal por ofensa direta à Constituição Federal.
c)
não impede que os órgãos fracionários de Tribunal Regional do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, deixem de aplicar a multa e os juros decorrentes da mora no pagamento de contribuição sindical definidos no art. 600 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 6.181/1974) em virtude de não guardar compatibilidade com a ordem constitucional em vigor.
d)
impede que os órgãos fracionários de Tribunal Regional do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, deixem de aplicar a imposição legal de ruptura automática do vínculo empregatício em virtude da concessão de aposentadoria ao trabalhador constante do art. 453, § 2o , da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.529/1997), em virtude de não guardar compatibilidade com a ordem constitucional em vigor, mesmo que o dispositivo já tenha sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
e)
impede que os órgãos fracionários dos Tribunais Regionais do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, rejeitem arguição de inconstitucionalidade do diploma legal aplicável ao caso concreto sub judice.

9803)

Q301243 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considerando os princípios constitucionais relativos aos

direitos políticos na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.
b)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
c)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
d)
A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.
e)
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

9804)

Q301356 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

alternativa correta.

a)
O presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

9805)

Q310294 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre

a) Direito Aeronáutico.
b) Direito Financeiro.
c) Direito Agrário.
d) Direito Marítimo.

9806)

Q445464 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que

a)
as associações somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
b)
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.
c)
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
d)
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.
e)
não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.

9807)

Q445469 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Com relação à ordem social, é correto afirmar:

a)
a universalização e padronização das expressões culturais constituem princípios que regem o Sistema Nacional de Cultura.
b)
o tombamento e a desapropriação são formas, previstas no texto constitucional, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.
c)
o Poder Judiciário atuará como órgão recursal da justiça desportiva nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
d)
a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, objetivando o progresso industrial e o desenvolvimento tecnológico.
e)
o governo federal apoiará e patrocinará as empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

9808)

Q448064 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis,

Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição,

através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a

participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses

direitos políticos, a Constituição assegura:

a)
o voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
b)
o sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.
c)
o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d)
a ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.
e)
o plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do PoderLegislativo durante o processo legislativo.

9809)

Q448672 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à

Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua

proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional,

pode-se afirmar que

a)
a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
b)
a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.
c)
a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.
d)
a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e)
a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

9810)

Q448691 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O regime democrático pode ser classificado em democracia direta, democracia representativa e democracia semidireta ou participativa. Como exemplo de participação popular no poder, o exercício da soberania se manifesta através do instituto

a)
da iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito individualmente por qualquer cidadão.
b)
do plebiscito, que consiste em consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
c)
do referendo, que é a consulta feita ao eleitorado para que delibere, previamente à prática do ato, por meio do voto, sobre matéria de acentuada relevância de natureza constitucional.
d)
da ação popular, que pode ser ajuizada por, no mínimo, 1% do eleitorado, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
e)
do voto, direto e secreto, com valor igual para todos, e obrigatório para os maiores de dezoito e facultativo para os maiores de sessenta anos.

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