Questões de Concurso – Aprova Concursos

9736)

Q239095 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.

Certo
Errado

9737)

Q236894 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

a)
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
b)
nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
c)
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
d)
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

9738)

Q349452 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

a)
mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
b)
as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.
c)
essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d)
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.
e)
deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

9739)

Q249866 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

a)
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
b)
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
c)
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
d)
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.

9740)

Q248039 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição Federal, é vedada à União a cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos estaduais em patamares superiores àqueles cobrados sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos da União.

Certo
Errado

9741)

Q248104 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem ou do produto.

Certo
Errado

9742)

Q246862 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.
b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.
c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.
d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.
e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

9743)

Q246867 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

a) à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
b) à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
c) à organização da Administração Pública.
d) à cidadania e aos partidos políticos.
e) a contratos administrativos e licitações.

9744)

Q247827 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.

Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

Certo
Errado

9745)

Q247860 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações,

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo
Errado

9746)

Q315749 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

a)
ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
b)
é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
c)
a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
d)
as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
e)
as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

9747)

Q313779 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo,

a)
65 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b)
60 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c)
65 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
d)
60 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e)
55 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

9748)

Q313806 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.
Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

a) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.
b) ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
c) necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador–Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
e) ser indicado, obrigatoriamente pelo ProcuradorGeral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

9749)

Q314429 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei

ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,

ressalvada a interposição de embargos declaratórios,

não podendo, igualmente, ser objeto de

ação rescisória.

II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade

não é admissível a desistência.

III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição

inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, apenas.
e)
I, II e III.

9750)

Q487175 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Suporte,

Considerando os elementos característicos da sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari, estão corretas as afirmativas, EXCETO:

a)
Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.
b)
As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.
c)
Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.
d)
Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

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