Questões de Concurso – Aprova Concursos

8911)

Q302118 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Compete, privativamente à União, legislar sobre

a) direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.
b) direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.
c) direito civil; direito do trabalho e direito agrário.
d) produção e consumo; responsabilidade por dano ao meio ambiente e propaganda comercial.
e) direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.

8912)

Q302339 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade,

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que

integram o Poder Judiciário, EXCETO:

a)
Ministério Público Federal.
b)
Tribunais e Juízes Militares.
c)
Tribunais e Juízes Eleitorais.
d)
Superior Tribunal de Justiça.
e)
Conselho Nacional de Justiça.

8913)

Q302341 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas

a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e E para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de

origem serão reguladas por emenda constitucional.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem

novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser

consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.

( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integra-

ção social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da

poupança popular.

A sequência está correta em

a)
F, V, F.
b)
F, F, F.
c)
V, V, F.
d)
V, F, V.
e)
F, V, V.

8914)

Q153825 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns dos princípios a seguir transcritos, COM EXCEÇÃO DE APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS:

a) Soberania nacional.
b) Busca do pleno emprego;
c) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
d) Defesa do consumidor;
e) Pluralismo político.

8915)

Q323974 - IADES - 2014 - EBSERH - Advogado

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos

sociais, conforme previsão do art. 6 da Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
b)
A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d)
A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.
e)
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

8916)

Q330119 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos

sociais, conforme previsão do art.7 da Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
b)
A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d)
A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.
e)
É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

8917)

Q348453 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta, de acordo com a

Constituição Federal de 1988.

a)
Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
c)
Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
d)
Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
e)
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

8918)

Q348681 - IF-PE - 2014 - IF-PE - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 é fruto de intensa mobilização social com o objetivo de

garantir a consolidação da democracia e direitos sociais para a população brasileira. A Carta

Magna ficou conhecida como Constituição Cidadã, assim alcunhada pelo deputado federal

Ulisses Guimarães. Uma das características da Constituição foi abrir espaço para a participação

da população na formulação da política pública, conforme reza o artigo 204, inciso II, que diz

“participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis."

A garantia constitucional da participação da população na formulação e no controle das ações

em todos os níveis, de que trata o artigo 204 da Carta Constitucional de 1988, significa

a)
uma concessão que os parlamentares constituintes fizeram para atender as pressões populares, mas que nunca conseguirá ser implementada diante do despreparo técnico das suas organizações representativas da população.
b)
um retrocesso no campo da administração pública porque as organizações representativas não possuem o conhecimento técnico e orçamentário e suas decisões podem levar as políticas públicas ao fracasso.
c)
um avanço no campo da participação social porque as organizações representativas passam a decidir sozinhas sobre as políticas públicas e o governo fica apenas com a responsabilidade de executar tais políticas e fazer o controle da execução.
d)
uma limitação das políticas públicas, elaboradas com a participação social, em virtude da visão imediatista da população no processo de elaboração das políticas.
e)
um avanço para a democracia, porque o governo deixa de decidir sozinho sobre as políticas públicas, ao mesmo tempo em que as organizações representativas da população poderão elaborar propostas e exercer o controle sobre a execução dessas políticas.

8919)

Q347164 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:

a)
ativo.
b)
negativo.
c)
passivo.
d)
positivo.

8920)

Q347169 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

a)
prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
b)
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c)
prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo
d)
representar judicialmente as pessoas jurídicas de direito público.

8921)

Q347854 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado,

Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao

meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão,

propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.

Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO

afirmar que

a)
não existe uma ação a ser proposta por João, uma vez que a competência ou legitimação, no caso, é exclusiva do Ministério Público.
b)
João deverá propor uma ação de habeas data.
c)
João deverá propor um mandado de injunção.
d)
João deverá propor uma ação popular.

8922)

Q349451 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição

Federal de 1988, que todas as unidades da Federação

deverão

a)
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
b)
prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)
declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d)
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e)
zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

8923)

Q313778 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto de sete membros. Na sua composição, quatro de seus sete membros serão nomeados mediante eleição pelo voto secreto, sendo

a)
dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e dois juízes federais, dentre juízes federais, escolhidos pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
b)
três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e um juiz, dentre juízes de direito, escolhidopelo Tribunal de Justiça.
c)
dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
d)
três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e um juiz federal, dentre juízes federais, escolhido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
e)
dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, um juiz, dentre juízes de direito escolhido pelo Tribunal de Justiça, e um juiz federal, dentre juízes federais, escolhido pelo Tribunal Regional Federalda respectiva região.

8924)

Q313780 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um

a)
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho indicado pelo Presidente da República.
b)
juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
e)
juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

8925)

Q315399 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de

normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente,

haja a possibilidade de compatibilizá–las com a Constituição

Federal, dá–se o nome de

a)
interpretação autêntica da Constituição.
b)
controle concentrado de constitucionalidade.
c)
interpretação conforme a Constituição.
d)
interpretação analógica da Constituição.
e)
integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

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