Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição
federal, considere:
I. É estável o servidor público nomeado para cargo de
provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso
público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão
de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse
caso, o eventual ocupante da vaga, se também
estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização, ou será aproveitado em outro
cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
Está correto o que consta APENAS em
Considerando o que está previsto pela Constituição da
República, assinale a assertiva correta:
Alazão pretende obter os registros sobre sua atividade creditícia em organismo que presta serviços para estabelecimentos bancários. Objetivando tal fim, apresenta requerimento ao responsável pelo referido órgão. Em resposta, recebe comunicação de que os seus dados pessoais somente podem ser requisitados pelos estabelecimentos bancários. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, seria cabível a impetração de:
Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa
Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X" — que
versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o
Projeto, o Senado Federal alterou–o parcialmente,
modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto
retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as
alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de
Lei “X" para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado,
é correto afirmar que
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais,
brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as
pessoas jurídicas.
Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político–administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.
De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são
de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual,
ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências
distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988
(CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e
no Decreto n.º 61.244/1967.
A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas
características de área de livre comércio, tendo a Emenda
Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua
manutenção em dez anos.
Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.
Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:
Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto–Lei n.̰ 288/1967, no Decreto–Lei n.̰ 356/1968 e no Decreto n.̰ 61.244/1967.
A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.̰ 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.
A empresa pública ETBRAS aplicou multa contratual, por meio de ato de seu gestor, em face da companhia XPTO, em virtude do descumprimento de cláusula prevista em contrato celebrado após a realização de procedimento licitatório. O objeto do instrumento contratual era a instala- ção de rede de informática na sede da referida Empresa Pública. Inconformada com a medida, a direção da XPTO determinou ao corpo jurídico da empresa que adotasse o remédio processual cabível para anular a penalidade. Nesse sentido, o Mandado de Segurança foi impetrado. Considerando-se a situação apresentada, verifica-se que é
A sessão plenária do STF do dia 16/03/2009 julgou a Reclamação 4.335-5/AC, em que o ministro Gilmar Mendes entendeu ser dispensável a atuação do Senado Federal para suspender a validade, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por meio do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal , conforme determina o art. 52, X da Lei Maior. Nesse julgamento, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a norma constitucional em questão passou por
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
