Questões de Concurso – Aprova Concursos

8896)

Q268207 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

A respeito da organização político–administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.

Errado
Certo

8897)

Q268644 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Acerca da classificação das constituições e dos princípios

fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF

corresponde à Constituição Federal de 1988.

O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da

República e tem como um de seus fundamentos a soberania.

Errado
Certo

8898)

Q268651 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político–administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Errado
Certo

8899)

Q268668 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.

Errado
Certo

8900)

Q263233 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

a)
o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.
b)
a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.
c)
a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direito na súmula.
d)
o Partido Político com presentação no Congresso Nacional.

8901)

Q263238 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A CRFB/ identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.

Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

a)
Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.
b)
Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 dias.
c)
Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.
d)
Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

8902)

Q300876 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Mandado de Segurança Individual

a)
destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
b)
destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
c)
pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
d)
destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e)
tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

8903)

Q300977 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa

correta.

a)
O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.
b)
Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.
c)
Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.
d)
A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.
e)
As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

8904)

Q303490 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

8905)

Q303692 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para

obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da

República, o requerimento em questão

a)
não poderá ser atendido, na medida em que a Constituição somente reconhece aos indivíduos o direito de obter dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular.
b)
poderá ser atendido, independentemente do tipo de informação que seja requerida, uma vez que a Constituição reconhece a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
c)
poderá ser atendido, caso não se trate de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme ressalva expressa na Constituição, relativamente ao direito de receber informações de órgãos públicos.
d)
poderá ser atendido, inclusive na hipótese de as informações requeridas afetarem a intimidade ou a vida privada de terceiros, uma vez que, em se tratando de informação de interesse público, este prevalece sobre eventuais direitos individuais.
e)
não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição exige, para obtenção de informações sobre atos de governo, que o requerimento seja formulado por meio idôneo, assim considerados os previstos em lei.

8906)

Q301076 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre: I.Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental com base no princípio da fungibilidade, caso estejam presentes todos requisitos de admissibilidade desta. II.O juízo proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade sobre a incompletude ou insuficiência do diploma impugnado ante as exigências impostas no texto constitucional autoriza a conversão da demanda, em face do princípio da fungibilidade, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III.O julgamento de mérito proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade que decide mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição importa, segundo a jurisprudência do STF, em juízo de improcedência da ação. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

a) está correto o que se afirma em I, apenas.
b) está correto o que se afirma em II, apenas.
c) está correto o que se afirma em III, apenas.
d) está correto o que se afirma em I e II, apenas.
e) está correto o que se afirma em I, II e III.

8907)

Q301134 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

a)
espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
b)
agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.
c)
agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.
d)
do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.
e)
penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.

8908)

Q301196 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O julgamento do Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por crime de responsabilidade em virtude de conduta praticada no período em que exercia, por substituição, a Presidência do Tribunal

a)
somente é cabível no caso de haver expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo acusado.
b)
cabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Trabalho.
c)
cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.
d)
somente é cabível caso a infração seja enquadrada como improbidade administrativa, pois a responsabilização político-administrativa decorrente do regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas aos agentes políticos expressamente designados no texto constitucional.
e)
cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em face de denúncia oferecida pelo ProcuradorGeral da República.

8909)

Q301723 - IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário,

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5° ,

inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a

temática do princípio apresentado anteriormente.

a)
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)
b)
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5° , XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)
c)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (Súmula 629, do STF)
d)
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF)
e)
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

8910)

Q301881 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador

Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"),assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

a)
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (Súmula 239, do STF)
b)
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. (Súmula 654, do STF)
c)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade d autorização destes. (Súmula 629, do STF)
d)
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. (Súmula 524, do STF
e)
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (Súmula 343, do STF)

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