Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q858361 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário - Administrativa

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tratem de direito do consumidor.

Errado
Certo

2)

Q857305 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador

João, estudante de direito, questionou o seu professor se a organização do Poder Judiciário permitia que uma sentença proferida por juiz federal pudesse ser objeto de recurso a ser julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O professor respondeu, corretamente, que a sentença:

a) que julga crime político pode ser objeto de recurso ordinário a ser julgado pelo STF;
b) que julga causa relativa a direitos humanos pode ser objeto de recurso de apelação a ser julgado pelo STF;
c) que julga qualquer causa e que contraria a Constituição da República de 1988 pode ser objeto de recurso extraordinário a ser julgado pelo STF;
d) que apreciar causa em que for parte organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município, pode ser objeto de recurso ordinário a ser julgado pelo STF;
e) somente pode ser impugnada perante o Tribunal Regional Federal competente e, uma vez exaurida a instância ordinária, pode ser manejado o recurso cabível perante o STF.

3)

Q836067 - FGV - 2022 - MP-SC - Auxiliar: Ministério Público

João, estudioso do Direito Constitucional, realizou alentado estudo a respeito das competências do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente em relação ao local em que devem ser detalhadas e à luz da dicotomia entre “competências originárias” e “competências recursais”.

Ao fim, concluiu, corretamente, que as competências desse Tribunal:

a) estão previstas na ordem constitucional e na legislação infraconstitucional, sendo originárias e recursais, neste último caso com a análise apenas de recursos especiais e extraordinários;
b) estão previstas na ordem constitucional e na legislação infraconstitucional, sendo tanto originárias como recursais, neste último caso com a análise apenas de recursos extraordinários;
c) estão previstas apenas na ordem constitucional, isto em relação às competências originárias, mas as recursais podem ser previstas na legislação infraconstitucional;
d) estão previstas apenas na ordem constitucional, sendo tão somente originárias, não recursais, o que não pode ser estendido pela legislação infraconstitucional;
e) estão previstas apenas na ordem constitucional, sendo tanto originárias como recursais, neste último caso com a análise de recursos ordinários e extraordinários.

4)

Q810219 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes

Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Errado
Certo

5)

Q788034 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica de direito privado, pretendia eximir-se do cumprimento de determinada obrigação legal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei federal que a impunha. Enquanto pendente de julgamento recurso perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, foi publicada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, afirmando ser constitucional a exigência constante da referida lei, sem ressalvas quanto à produção de efeitos ou à eficácia do enunciado respectivo. Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, ao julgar o recurso, o TRF

a) deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação ajuizar reclamação perante o STF, para cassação da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença.
b) não estará obrigado a decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, uma vez que a sentença foi proferida em primeira instância antes de a súmula ter sido editada e publicada.
c) estará legitimado a propor a revisão da súmula vinculante ao STF, o que autoriza a suspensão do processo pendente de julgamento em segunda instância, até decisão final do STF sobre a revisão do enunciado.
d) deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, não sendo cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF.
e) deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação interpor recurso extraordinário, para reforma da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença, presumida a repercussão geral.

6)

Q786780 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente mandado de segurança de sua competência originária. A ordem postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à Constituição da República de 1988.

Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:

a) livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
b) livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
d) vinculada, a ser julgado pelo próprio Tribunal de Justiça;
e) vinculada, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

7)

Q775273 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

O Tribunal de Justiça do Estado X, em mandado de segurança de sua competência originária, denegou a ordem em ação dessa natureza impetrada por Flávio. Este, por seu advogado, inconformado com a referida decisão, interpôs recurso especial. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
O Superior Tribunal de Justiça poderá conhecer do recurso especial, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
b)
O recurso especial não é cabível na hipótese, eis que as decisões denegatórias em mandados de segurança de competência originária de Tribunais de Justiça somente podem ser impugnadas por meio de recurso extraordinário.
c)
O recurso especial não deve ser conhecido, na medida em que o recurso ordinário é que se mostra cabível no caso em tela.
d)
As decisões denegatórias de mandados de segurança de competência originária de Tribunais são irrecorríveis, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

8)

Q792690 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

a) A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.
b) A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.
c) É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.
d) O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.
e) O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.

9)

Q348453 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta, de acordo com a

Constituição Federal de 1988.

a)
Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
c)
Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
d)
Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
e)
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

10)

Q427451 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

Sob o fundamento de que juízes de primeira instância, independentemente do estágio da carreira em que estejam, exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada região pretende obter, judicialmente, a equiparação da remuneração percebida por juízes substitutos e titulares, de forma a beneficiar seus associados. A competência para o julgamento de causa dessa natureza seria

a)
do Superior Tribunal de Justiça.
b)
do Supremo Tribunal Federal.
c)
da Justiça Federal da região respectiva.
d)
do Tribunal Regional Federal da região respectiva.
e)
do Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva.

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