Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2.º, adota a tradicional separação de Poderes. Assim, o legislador constituinte garantiu relativa independência a cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como mecanismo apto a assegurar os fundamentos do Estado democrático de direito. Considerando que as constituições escritas foram concebidas com o objetivo precípuo de fixar instrumentos normativos de limitação do poder estatal, assinale a opção correta.
A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é
Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição e da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares, quer públicos.
MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. In O Federalista
Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o fim de todo governo e da sociedade civil.
Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu Título I, os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecendo a forma, a estrutura e os fundamentos do Estado brasileiro, bem como seus objetivos fundamentais, a divisão dos Poderes e as diretrizes pelas quais se rege nas relações internacionais. Considerando o que dispõe a Carta Magna a respeito dos princípios fundamentais, julgue o item.
A repartição equilibrada dos Poderes entre os diferentes órgãos, de modo que nenhum deles possa ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição sem ser contido pelos demais, consagra o célebre sistema de freios e contrapesos.
O art. 2º da Constituição Federal de 1988 prescreve: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre o referido princípio constitucional da separação dos poderes, analise as assertivas.
I- O sentido da separação dos poderes consiste, em rigor, na divisão entre as funções típicas e atípicas do poder estatal, visto que o poder do Estado como tal é divisível.
II- No sistema de divisão dos poderes, inexiste qualquer hierarquia entre os respectivos órgãos e funções do poder estatal, todos operando na esfera de suas competências constitucionalmente estabelecidas.
III- A separação dos poderes é caracterizada pela atuação conjunta dos três Poderes direcionada à consecução dos objetivos constitucionais, sendo tal atuação juridicamente limitada por esferas de competências próprias e mecanismos de controle recíprocos.
IV- O princípio da separação dos poderes tem como objetivo o controle do poder pelo poder, o que se concretiza por um conjunto de técnicas, a citar o direito de veto do chefe do Poder Executivo, a aprovação pelo Legislativo do orçamento dos demais órgãos estatais e o controle judicial dos atos dos demais poderes.
Estão corretas as assertivas
Assinale a opção CORRETA.
Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
- É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
- Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo.
Quais estão corretas?
