Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao quesito idade,
Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área
administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a
Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a
competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é
A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo
Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não é possível subtrair a garantia
constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150,
inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da
anterioridade tributária) por meio de emenda
constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade
tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60,
§ 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de
proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, que, de acordo com a Suprema
Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta
de 1988
Assinale a alternativa correta.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
No que diz respeito à disciplina constitucional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte.
A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas
Compete privativamente à União
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe de forma expressa a norma constitucional: I.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. II.O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovado o estado civil de casados. III.O direito à usucapião para fins de moradia não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. IV.Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário,
do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
