Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido,
com efeitos ex nunc, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, estando presentes à sessão oito Ministros. Na sessão de
julgamento do pedido principal, presentes oito Ministros, a votação foi encerrada com cinco votos a favor do julgamento de
procedência do pedido, tendo ao final sido proclamada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados na ação.
Considerando que todos os cargos de Ministros do Tribunal estavam preenchidos na ocasião dos julgamentos e à luz da
disciplina legal que rege a matéria,
O Tribunal de Contas da União − TCU afastou, incidentalmente, a aplicação de lei federal que entendeu inconstitucional e
assinalou prazo para que órgão da Administração pública direta, ligado ao Poder Executivo, adotasse as providências
necessárias ao exato cumprimento da Constituição no que toca ao limite máximo de remuneração a ser paga a servidores
públicos. As providências, no entanto, não foram adotadas no prazo fixado pelo TCU, fato esse que ensejou a sustação, pelo
próprio Tribunal, do ato administrativo ilegal e a comunicação dessa decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina constitucional da matéria, o Tribunal de Contas da
União
Dispõe o artigo 18, § 2o
, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". De acordo com a classificação de
aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2o
da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade,
Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro,
é INCORRETO afirmar:
A respeito dos direitos políticos, considere:
I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos
para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar
obrigatório.
III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os
Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
Está correto o que consta APENAS em
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato
Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o
feito é o
A respeito do direito ao trabalho, considere:
I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade
exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.
Está correto o que consta em
O Município se rege por Lei Orgânica, votada em dois turnos, e aprovada pelo seguinte quantitativo de membros da Câmara Municipal:
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente,
direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública
atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a
fusão de dois estados em um novo, desde que as populações
diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.
A prática do racismo constitui crime
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de
insumos para a construção civil figurariam como beneficiários de supostas irregularidades cometidas na execução de obra
pública. Tendo tomado conhecimento do envolvimento de seu nome por intermédio de informações veiculadas por meios de
comunicação, os dirigentes em questão requerem vista dos autos no TCU, pedido que é negado pelo Relator da denúncia, sob o
fundamento de que a apuração tramita em sigilo. Nessa hipótese, em tese, poderão os dirigentes interessados na vista dos
autos valer-se, judicialmente, de
