Questões de Concurso – Aprova Concursos

7396)

Q550704 - CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico - Infectologista,

A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui:

a) Idade do servidor público.
b) Natureza do cargo público.
c) Requisitos para a investidura.
d) Peculiaridades do cargo público.
e) Grau de complexidade da função.

7397)

Q550742 - CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente,

Muito em evidência nos momentos atuais de crise econômica e política, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República que possuem mandato vitalício (até 70 anos). A principal atribuição deste órgão é

a) proteger os princípios constitucionais do país.
b) julgar os crimes hediondos em terceira instância.
c) investigar os casos de corrupção nas esferas públicas.
d) condenar em âmbito penal os atos do funcionalismo público.
e) administrar todos os demais organismos do Sistema Judiciário brasileiro.

7398)

Q540685 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, o cargo de

Advogado-Geral da União, observados limites etários, o

notável saber jurídico e a reputação ilibada, comporta

provimento através de nomeação pelo Presidente da

República, a qual será

a)
precedida de eleição dentre todos os integrantes da carreira de Advogado da União, que formarão lista tríplice vinculativa.
b)
livre, devendo, no entanto, recair em integrante da carreira de Advogado da União.
c)
livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo Senado Federal.
d)
livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não integre a carreira de Advogado da União.
e)
livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo certo e determinado.

7399)

Q540793 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recursos ordinários contra decisões lançadas pelo Tribunal

a)
Regional Federal, em última instância, que concedam ou deneguem a ordem de habeas corpus.
b)
Regional Federal, em instância única, que concedam ou deneguem a ordem em mandado de segurança.
c)
de Justiça do Estado, que neguem vigência ao texto de lei Federal.
d)
de Justiça do Estado, que derem à lei Federal interpretação divergente daquela que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional Federal.
e)
Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, em instância única, quando denegarem a ordem em habeas corpus ou mandado de segurança.

7400)

Q540837 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está

submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for

impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

a)
pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
b)
pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
c)
pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
d)
pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
e)
pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

7401)

Q552990 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor - Sociologia,

Mesmo diante da importância dada à educação no texto constitucional, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família, o Estado brasileiro ainda luta para concretizar certas garantias educacionais, mesmo após duas décadas da criação da Constituição Cidadã. Assinale a alternativa que NÃO corresponde expressamente as disposições relativas à Educação trazidas pela Constituição Federal de 1988.

a) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
b) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
c) Um dos princípios do ensino é o singularismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
e) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta atenda a dois requisitos que são o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

7402)

Q564104 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

a) O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.
b) O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.
c) Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.
d) Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.
e) Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

7403)

Q564109 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

a) Confere gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos).
b) Fixa um limite máximo de 20% do valor do automóvel em relação às multas impostas pelo Detran Estadual dentro do território do Município.
c) Autoriza o uso, pela Guarda Municipal, de armas de fogo apreendidas dentro do território do Município.
d) Proíbe revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território do Município.
e) Determina a instalação de cadeiras de espera, bebedouros e equipamentos de segurança em agências de Bancos dentro do território municipal.

7404)

Q564111 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

a) ao Presidente da República.
b) ao Supremo Tribunal Federal.
c) a qualquer Deputado Federal.
d) a qualquer Senador.
e) ao Tribunal de Contas da União.

7405)

Q564318 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de

a) tráfico internacional de drogas.
b) racismo.
c) tortura.
d) crimes definidos como hediondos.
e) crimes praticados contra a Administração Pública que importem em atos de improbidade administrativa.

7406)

Q564320 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A Constituição estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a

a)
Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.
b)
Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.
c)
Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d)
Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
e)
Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.

7407)

Q613189 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações.

I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

II - O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País.

III - O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

7408)

Q613191 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista o artigo 71, é correto afirmar que, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa equivalente ao dano causado ao particular.
b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das mesmas.
c) sustar a execução do contrato impugnado, se não atendido o prazo já concedido por este órgão de controle para a tomada de providências para sanar uma ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados ou Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, excetuadas as fundações instituídas pelo Poder Público.

7409)

Q613196 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Assinale a alternativa correta sobre as Ações Constitucionais.

a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os habeas data contra ato do próprio Tribunal.
b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, na forma da lei.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.
d) Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas data proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

7410)

Q520327 - FUMARC - 2016 - CBTU - ASO Operação de Estações,

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da epública, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!