Questões de Concurso – Aprova Concursos

7456)

Q657423 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

É considerado pela doutrina como (sub)princípio derivado do princípio da proporcionalidade:

a)
Boa-fé objetiva.
b)
Proibição de retrocesso social.
c)
Estado de direito.
d)
Segurança jurídica.
e)
Proibição de proteção insuficiente.

7457)

Q657428 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

a)
da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
b)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
c)
do direito fundamental à assistência jurídica.
d)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
e)
dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

7458)

Q694204 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.

a) A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.
b) O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.
c)
Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.
d) O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
e) O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.

7459)

Q694209 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

a)
o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
b)
a igualdade entre os administrados.
c)
a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
d)
a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
e)
a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

7460)

Q694805 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.

a) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
b) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
c) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
d) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
e) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.

7461)

Q801385 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:

a) ação de impugnação de registre de candidatura.
b) representação na pesquisa eleitoral.
c) ação de impugnação de mandato eletivo.
d) recurso contra a diplomação.
e) ação de investigação eleitoral .

7462)

Q801392 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

“Os elementos clássicos de um Estado são seu território, sua soberania e seu povo. Para a formação deste último, é necessário que se estabeleça um vínculo político e pessoal entre o Estado e o indivíduo. É a nacionalidade que efetiva tal conexão e faz com que uma pessoa integre dada comunidade política. Portanto, é natural e necessário que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins". (Mendes, 2016)

Assinale a assertiva correta de acordo com o direito de nacionalidade.

a) O brasileiro nato nunca poderá perder a nacionalidade.
b) A nacionalidade pode ser adquirida de forma originária ou secundária.
c) Os estrangeiros dispõem de direitos políticos.
d) O brasileiro nato pode se extraditado caso pratique tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
e) Pelo critério de determinação jus sanguinis, o indivíduo é nacional se nascido em território específico.

7463)

Q455376 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição

Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.
b)
Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.
c)
A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.
d)
Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.
e)
Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

7464)

Q455383 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção

correta.

a)
As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
b)
Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
c)
Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
d)
Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
e)
A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

7465)

Q455458 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil é classificada como:

a) promulgada, escrita, sintética, rígida e preceituai.
b) escrita, promulgada, formal, rígida e histórica.
c) outorgada, costumeira, sintética, histórica eflexível.
d) escrita, promulgada, analítica, principiológica e rígida.
e) escrita, outorgada, sintética, dogmática e principiológica

7466)

Q455460 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

André, filho de pais brasileiros, nasceu no estrangeiro, porque um

de seus ascendentes estava a serviço da República Federativa

do Brasil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção

correta.

a) André não será brasileiro nato, mas poderá requerer sua naturalização, desde que resida no Brasil por um ano ininterrupto.
b) André será brasileiro nato, salvo se a nacionalidade de seu sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar, para regulação do setor de saúde suplementar.
c) André só será brasileira nato se tiver nascido em paises originários de língua portuguesa, como por exemplo, em Portugal.
d) André será brasileiro nato, mesmo que a nacionalidade de seu pai ou de sua mãe tenha sido adquirida por naturalização.
e) André não poderá ser brasileiro nato, uma vez que o nascimento ocorreu em território diverso do brasileiro.

7467)

Q455605 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

a) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.
b) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.
c) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.
d) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.
e) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

7468)

Q455686 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta peloGovernador do Estado.
e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

7469)

Q455732 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.
d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.
e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

7470)

Q455737 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!