Questões de Concurso – Aprova Concursos

7411)

Q520916 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A Lei nº6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 199Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Referida lei é

a) incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
b) compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
c) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
d) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
e) incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

7412)

Q520923 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

a) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
c) livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.
d) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

7413)

Q506598 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando

determinar à União que sejam adotadas as providências

necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada

contra determinada doença causadora de pandemia

transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,

preocupado com o fato de que os servidores da saúde

poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em

razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto

de lei, determinando, igualmente, a majoração da

remuneração dos servidores públicos federais da área de

saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o

projeto foi encaminhado ao Presidente da República.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

coreta.

a)
O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
b)
O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
c)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
d)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

7414)

Q553032 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.

a) Liberdade de consciência e crença.
b) Saúde e educação.
c) Lazer e segurança.
d) Proteção à maternidade e à infância.
e) Alimentação e moradia.

7415)

Q553265 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração,

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial quanto ao dever do Estado para com a educação, assinale a alternativa incorreta.

a) O Estado deverá assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito
b) A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público não implica em responsabilidade da autoridade competente.
c) O Estado deverá assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando
d) O Estado deverá assegurar atendiment educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
e) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo do cidadão.

7416)

Q553311 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração

A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

7417)

Q553556 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Consoante preceituam os artigos 102 e 103 da Carta da República, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
c)
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d)
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
e)
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

7418)

Q558099 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca da CF, julgue os itens seguintes.

O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o

fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos

direitos sociais.

Errado
Certo

7419)

Q558102 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Embora não haja menção expressa no texto da CF,

determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser

estendidos às pessoas jurídicas.

Errado
Certo

7420)

Q558107 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária

consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território

remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

Errado
Certo

7421)

Q558114 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo

gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em

conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos

específicos para sua atuação.

Errado
Certo

7422)

Q558361 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

a) Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
b) O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
c) A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
d) O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legal Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

7423)

Q558366 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

a) Brasília é a Capital Federal.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

7424)

Q558676 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido

bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos

moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como

para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de

associações

a)
independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.
b)
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c)
depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
d)
depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.
e)
independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

7425)

Q558683 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

a) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
b) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.
c) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
d) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.
e) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.

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