Q548475 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Com relação à repartição de competências a Constituição Federal de 1988 atribui ao município diversas competências. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

a) Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
c) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
d) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

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Direito Constitucional