A Seguridade Social brasileira foi criada a partir da Constituição de 1988 inaugurando uma nova ótica para a política social em nosso país. Teixeira (2006), recorrendo ao texto constitucional, especialmente ao artigo 194, indica como objetivos da Seguridade Social: I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. II. Participação da comunidade. III. Universalidade da cobertura e do atendimento. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios. Representam objetivos da Seguridade Social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal os citados nas afirmativas:
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.
É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo
e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando
ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal
de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe
devidamente constituída.
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.
Considere que, em procedimento de controle administrativo,
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido
do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato
praticado por tribunal de justiça e que, inconformado,
o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra
o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,
conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ
não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente na Suprema Corte.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo
item.
É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto
condicionante do ajuizamento de ação judicial para a
concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de
petição.
Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X
requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de
Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de
desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o
que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de
mandados, além da percepção de gratificação decorrente da
realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional
Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o
requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada
pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de
risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração
do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da
lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o
requerente não havia apresentado provas suficientes de que
cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto
à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de
aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação
judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em
virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem
diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada
periculosidade.
Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o
entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.
Conforme o entendimento do STF, dada a ausência da referida
lei complementar, aplicam-se as regras do regime geral de
previdência social à aposentadoria especial do servidor
público.
De acordo com a Constituição Federal, em seu Título
III, Capítulo VII, é correto afirmar que:
1) o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei complementar.
2) a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
3) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Executivo não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Judiciário.
4) em qualquer caso que exija o afastamento do
servidor para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento.
5) durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.
Estão corretas, apenas:
Antônio, Roberto, Vicente e José ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado da União, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Governador de Estado e Vereador. Sabendo que Joana é membro da Defensoria Pública, de acordo com o texto constitucional, em regra, o seu subsídio está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal de:
Não fazem parte dos direitos sociais assegurados constitucionalmente:
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa CORRETA.
Após a leitura do texto, marque a alternativa CORRETA.
Com base no trecho acima e em seus conhecimentos sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que a autorização para a entrada forçada em residências se refere diretamente:
Com relação aos direitos das crianças e adolescentes previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:
Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.
Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.
