Questões de Concurso – Aprova Concursos

3091)

Q290114 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

a)
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
b)
direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
c)
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
d)
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
e)
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

3092)

Q290119 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado

a)
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
b)
improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.
c)
procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.
d)
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.
e)
procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

3093)

Q290121 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Ângela firmou contrato com Ana Lúcia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre o tecido, causando manchas no bem. Ana Lúcia poderá

a)
aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.
b)
postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.
c)
aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.
d)
apenas postular perdas e danos.
e)
aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.

3094)

Q290241 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua vacatio, realizar–se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será

a) inexistente, por contrariar a ordem pública.
b) anulável, por configurar dolo bilateral.
c) nulo, por fraudar lei imperativa.
d) válido, porque a lei nova ainda não está em vigor.
e) ineficaz, por caracterizar abuso do direito.

3095)

Q290246 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre a transação, considere as seguintes afirmações:

I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos

transigentes, ou por ele transferida à outra parte,

revive a obrigação extinta pela transação.

II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação,

nula será esta.

III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação,

erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem

como por erro de direito a respeito das questões

que foram objeto de controvérsia entre as partes.

IV. A transação interpreta–se restritivamente, e por ela

não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem

direitos.

V. Não se admite na transação pena convencional,

mas apenas multa moratória.

Estão corretas APENAS as afirmações

a)
I e V.
b)
II e IV.
c)
I e III.
d)
III e IV.
e)
II e V.

3096)

Q290354 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

a)
parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoá- vel para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
b)
parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
c)
inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
d)
inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
e)
inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.

3097)

Q290361 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

a)
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
b)
nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida.
c)
nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
d)
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
e)
poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

3098)

Q293043 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

a)
Estabelece regras quanto à vigência das leis.
b)
Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
c)
Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
d)
Integra implicitarnente o Código Civil.

3099)

Q293048 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
b)
O regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
c)
Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
d)
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

3100)

Q293050 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A fundação pode, excepcionalmente, ter fins econômicos desde que instituída por escritura pública ou testamento.
b)
O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde for encontrada.
c)
O sobrinho, com fundamento no parentesco consanguineo, pode exigir alimentos do tio, que serão fixados para o atendimento apenas das necessidades essenciais.
d)
É absoluta a presunção que supre a prova objetivada com a perícia médica recusada.

3101)

Q293269 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

a)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
b)
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
c)
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré–datado;
d)
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
e)
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

3102)

Q293423 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações.

I – Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões.

II – O Juiz da Infância e Juventude, verificada a inexistência de assento de nascimento de uma criança, requisitará ao oficial do Registro Civil, à vista dos dados disponíveis, as providências para a lavratura da respectiva Certidão de Nascimento.

III – Ressalvada a hipótese de registro tardio (art. 46 da Lei dos Registros Públicos), no assento de nascimento deverá constar, entre outros requisitos, o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

3103)

Q293428 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A autoridade do curador se estende à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado enquanto não atingida a capacidade civil.
b)
Segundo o Código Civil, as crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo juiz ou serão incluídos em programas de colocação familiar, na forma prevista no ECA.
c)
Segundo o Código Civil, podem escusar-se da tutela aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos.
d)
O juiz pode nomear um protutor para fiscalizar os atos do tutor, arbitrando-lhe uma gratificação módica pela fiscalização efetuada.
e)
Ao curador dos enfermos ou deficientes mentais, dos que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; daqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; dos deficientes mentais, dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos; dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental e dos pródigos, não há previsão legal de perceber remuneração.

3104)

Q292057 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

a) se o donatário for maior de 70 (setent(A) anos.
b) se o donatário injuriou ou caluniou gravemente o doador.
c) se o cônjuge adúltero doou metade de seus bens ao seu cúmplice.
d) se o doador for solteiro.

3105)

Q292792 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

a)
São fungíveis os bens móveis que podem substituir–se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade; e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação;
b)
O direito à sucessão aberta considera–se bem imóvel para os efeitos legais;
c)
As benfeitorias voluptuárias são aquelas de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;
d)
Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, consideram–se bens móveis;
e)
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis apenas enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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