Questões de Concurso – Aprova Concursos

3046)

Q294547 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o

nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o

fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido

continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão

alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

3047)

Q294706 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002:
1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código.
2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais.
3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis.
4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz.
5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados.
Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c)
Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

3048)

Q294713 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

a) Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.
b) A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.
c) Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear–lhe–á curador, que passará a representá–lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.
d) O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.
e) Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica–se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub–rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança. 15

3049)

Q293044 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

É possível afirmar que a adoção do sistema de cláusulas gerais no Código Civil de

2002 reverencia:

a)
O princípio da boa-fé objetiva.
b)
O princípio da eticidade.
c)
O princípio da sociabilidade.
d)
O princípio da operabilidade.

3050)

Q293049 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A curatela é medida de proteção do menor absolutamente incapaz portador de deficiência mental.
b)
A proteção legal do direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
c)
Na ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente precede os colaterais.
d)
A usucapião trienal de coisa móvel independe de justo título e boa-fé.

3051)

Q293051 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo pela parte a quem aproveita.
b)
Entre associados, não há direitos e obrigações recíprocos.
c)
A inviolabilidade da vida privada da pessoa natural é garantia absoluta amparável judicialmente.
d)
A morte presumida na ausência não dissolve o casamento.

3052)

Q293265 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Não são pessoas jurídicas de direito privado:

a)
As sociedades;
b)
As autarquias;
c)
Os partidos políticos;
d)
As empresas individuais de responsabilidade limitada;
e)
As associações.

3053)

Q293429 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

De acordo com o Código Civil, considere as seguintes afirmações.

I – Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

II – Os cônjuges podem, na vigência do Código Civil atual, alterar o regime de bens desde que, por ocasião do casamento, não tenham firmado pacto antenupcial.

III – No regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão as pensões, meiosoldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II e III.

3054)

Q292053 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa–fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa–fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa–fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
Estão CORRETAS as afirmativas

a) I e III apenas.
b) II e III apenas.
c) I e IV apenas.
d) II e IV apenas.

3055)

Q292058 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando–se o seu silêncio como recusa.
III. Sub–roga–se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar–se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.
Estão INCORRETAS as afirmativas

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I e II apenas.
d) III e IV apenas.

3056)

Q292793 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina do Código Civil a respeito da sucessão, assinale a alternativa incorreta:

a)
O cônjuge sobrevivente não concorre à sucessão com os descendentes, quando casado com o de cujus no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou ainda se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
b)
São testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular. O testamento público difere do cerrado por ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; enquanto o cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, devendo, para ter validade, ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, que o devolverá devidamente cosido. Ambos podem ser escritos manual ou mecanicamente;
c)
A aceitação da herança pode ser expressa, quando realizada por declaração escrita, ou tácita, quando efetivada pela prática de atos próprios da qualidade de herdeiro. Não se considera aceitação tácita, no entanto, a 10 prática de atos como o funeral do falecido, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória de bens, bem como, a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co–herdeiros;
d)
Será excluído da sucessão o herdeiro que tenha praticado homicídio doloso contra o cônjuge do autor da herança, devendo a exclusão ser declarada por sentença. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extinguese em quatro anos, contados da abertura da sucessão;
e)
Os herdeiros necessários podem ser deserdados em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão, autorizando ainda a deserdação do descendente por seu ascendente a prática de relações ilícitas com a madrasta. Nesta hipótese, incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a ocorrência do fato, no prazo de cinco anos a contar da data da abertura do testamento, sob a pena de extinção do direito de provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

3057)

Q295088 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).

a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo–se disposição legal que afaste sua incidência.
d) Entende–se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

3058)

Q323959 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

Considerando os conceitos de adimplemento e

inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa

correta.

a)
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.
b)
No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
c)
O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.
d)
O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
e)
Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

3059)

Q398851 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA. 4

a) Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
b) O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes.
c) Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.
d) Tendo os nubentes estrangeiros domicilio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.

3060)

Q398856 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto as relações de parentesco, assinale a alternativa CORRETA.

a)
O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
b)
São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
c)
Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
d)
São parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!