Questões de Concurso – Aprova Concursos

3136)

Q285881 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca da prescrição e da proteção jurídica à intimidade, assinale a opção correta.

a)
A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
b)
O interesse público na divulgação de casos judiciais sempre deverá prevalecer sobre a privacidade ou intimidade dos envolvidos.
c)
A exibição não autorizada de imagem de vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos, ainda que uma única vez, gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares.
d)
À pretensão de cobrança de cotas condominiais aplica-se a regra geral da prescrição decenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme disposto no vigente Código Civil.
e)
A veracidade de uma notícia confere a ela inquestionável licitude, razão pela qual não há qualquer obstáculo à sua divulgação, dado o direito à informação e à liberdade de imprensa.

3137)

Q285886 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial predominante no STJ.

a)
Admite-se a alteração do regime de bens dos casamentos celebrados após a vigência do Código Civil de 2002, independentemente de qualquer ressalva em relação a direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, em respeito ao princípio da autonomia dos consortes.
b)
A paternidade socioafetiva decorrente de adoção à brasileira impede a anulação do registro de nascimento para o reconhecimento da paternidade biológica, ainda quando requerida pelo filho adotado nessas circunstâncias.
c)
Permite-se a averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, mas não a averbação do nome de solteira da genitora, caso esta, em decorrência de divórcio ou separação judicial, deixe de utilizar o nome de casada.
d)
A prática conhecida como adoção à brasileira, assim como a adoção legal, rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, desfazendo, por consequência, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.
e)
O direito de reconhecimento da origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade, de modo que, entre o vínculo socioafetivo decorrente da adoção à brasileira e os vínculos biológicos decorrentes do nascimento, devem prevalecer os vínculos biológicos, sempre que o filho assim desejar.

3138)

Q282301 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei — fonte imediata — e a vontade humana — fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue os itens a seguir.

A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido.

Errado
Certo

3139)

Q282642 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Conforme a jurisprudência do STJ, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não configura dano moral.

Errado
Certo

3140)

Q287414 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos

itens.

O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua

aquisição.

Errado
Certo

3141)

Q287419 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considerando que Francisco, José e Luiz tenham–se reunido, em janeiro de 2014, para criar a Associação X, com a finalidade de auxiliar pessoas carentes em projetos para aquisição de moradia, além de ajudar a executar projetos de construção e cadastramento dos demais associados, no âmbito de programas governamentais e assistenciais, julgue os item subsequente.

De acordo com a jurisprudência e a doutrina, a Associação X não perderá a qualificação de associação se vier a desenvolver atividade econômica, desde que essa atividade não vise ao lucro.

Errado
Certo

3142)

Q286827 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta.

a)
Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar.
b)
Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes.
c)
A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa.
d)
A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz.
e)
Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

3143)

Q315380 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considere:

I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento, na

constância da sociedade conjugal.

II. Ação de evicção pendente.

III. Ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe

reconhecimento do direito pelo devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera–se

hipótese de interrupção da prescrição o que consta

APENAS em

a)
I e IV.
b)
I e II.
c)
I, II e III.
d)
II, III e IV.
e)
III e IV.

3144)

Q310239 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso

e outro oculto, é correto dizer:

a)
É anulável o negócio na simulação absoluta.
b)
O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.
c)
Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.
d)
Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

3145)

Q310241 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato,

é correto afirmar:

a)
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.
b)
A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.
c)
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.
d)
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.

3146)

Q310246 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

No que se refere a indenização, assinale a opção correta.

a)
A morte de filho menor que não exercia trabalho remunerado não poderá gerar indenização.
b)
O soar de alarme nas saídas das lojas por si só acarreta o dever de indenizar o cliente.
c)
Tendo em vista que a indenização se mede pela extensão do dano, o juiz somente poderá reduzir equitativamente a indenização, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, no caso de haver pedido expresso da parte.
d)
Não gera o dever de indenizar o simples travamento de porta giratória nos estabelecimentos bancários com usuário dentro. Direito ProCessual Civil

3147)

Q310309 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção incorreta.

a)
O transportador não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fatos de terceiros que possam ser caracterizados como fortuito externo.
b)
O transportador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta.
c)
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada por via marítima, independe de vistoria.
d)
Na atividade empresarial de transporte aéreo, a ocorrência de problemas técnicos é considerada hipótese de caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da empresa de aviação.

3148)

Q480746 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Em relação aos bens, previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) São úteis as benfeitorias que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.
b) Não são singulares os bens que, reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
c) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
d) Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
e) São úteis as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

3149)

Q445473 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para

fins não econômicos, não havendo entre seus integrantes

direitos e obrigações recíprocas, as

a)
autarquias.
b)
associações.
c)
pessoas jurídicas de direito público interno.
d)
pessoas jurídicas empresárias.
e)
pessoas físicas empresárias.

3150)

Q445480 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Determina o Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No tocante ao uso anormal da propriedade, é correto afirmar que

a) o direito estabelecido pelo Código Civil, nesses moldes, não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas estará desobrigado de indenizar o vizinho prejudicado.
b) se, por decisão judicial, as interferências devam ser toleradas, não poderá o vizinho exigir sua redução ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.
c) o proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas não que lhe preste caução pelo dano iminente.
d) o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
e) permitem-se as interferências prejudiciais considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança, salvo quando forem justificadas por interesse público.

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