Questões de Concurso – Aprova Concursos

3061)

Q427232 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

a) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
b) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
c) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.
d) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.
e) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

3062)

Q427364 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é

a) subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.
b) subjetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.
c) objetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.
d) objetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.
e) objetiva, dependendo apenas da comprovação do dano.

3063)

Q427465 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto

No contrato de prestação de serviço,

a)
o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, porque ele obriga os sucessores a cumpri-lo.
b)
o prestador de serviço sempre poderá transferir a outrem suas obrigações, se estas não forem personalíssimas, independentemente de autorização do tomador dos serviços.
c)
se o serviço for prestado por quem não possuía título de habilitação, ainda que deste resulte benefício para outra parte, não haverá direito à remuneração contratada, nem se permite o arbitramento judicial a título de remuneração.
d)
a retribuição pagar-se-á parceladamente, à medida que o serviço tiver sido prestado, salvo convenção em sentido contrário.
e)
se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

3064)

Q432875 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre a Prescrição e

decadência no Código Civil, assinale a alternativa

correta.

a)
A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
b)
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
c)
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
d)
A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
e)
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

3065)

Q445474 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso

têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil,

domicílio

a)
aleatório.
b)
necessário.
c)
opcional.
d)
de eleição.
e)
precário.

3066)

Q445479 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às

pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado

estrutura de direito privado são considerados, de acordo com

o Código Civil, como

a)
privilegiados.
b)
de uso comum.
c)
de uso especial.
d)
dominicais.
e)
servidões.

3067)

Q217621 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Civil brasileiro, no tocante às provas, em regra, a confissão

a) é irrevogável.
b) não pode ser anulada se decorreu de erro de fato.
c) é revogável mediante termo expresso.
d) é revogável por qualquer meio inequívoco de ex pressão da vontade.
e) é revogável se imediata e na presença de no mínimo duas testemunhas idôneas.

3068)

Q249888 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
Não devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
b)
Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam.
c)
Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída.
d)
Não devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.

3069)

Q249890 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração.
Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.

a)
Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela, tendo em vista o disposto no testamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo, por ser um direito disponível.
b)
Caso Pedro falecesse no exercício da tutela, haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas da administração dos bens de Isabel e Marcelo.
c)
A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel e Marcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação.
d)
Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

3070)

Q246808 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

a)
O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.
b)
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.
c)
Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.
d)
Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.
e)
No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

3071)

Q246810 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
b)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c)
Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.
d)
Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.
e)
O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

3072)

Q236917 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

a)
Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
b)
Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
c)
Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
d)
Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

3073)

Q478350 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.
b) O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
c) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.
d) Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.
e) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

3074)

Q575377 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:

a)
da vedação à censura e da isonomia
b)
da liberdade de imprensa e do silêncio
c)
da igualdade de tratamento e da intimidade
d)
da liberdade de expressão e da privacidade

3075)

Q584998 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

a) Apenas I e III.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

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