Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q803557 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

a) a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.
b) a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.
c) o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.
d) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.
e) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

527)

Q766153 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Pedagogia

A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências De acordo com o artigo 5º dessa lei, são objetivos fundamentais da Educação Ambiental, EXCETO:

a) estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
b) fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.
c) incentivo à negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área ambiental.
d) estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada.
e) fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

528)

Q792261 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

a) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente.
b) É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
c) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil.
d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
e) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente.

529)

Q801618 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

a) tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
b) tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
c) tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
d) é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
e) é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

530)

Q801620 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

a) O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
b) Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
c) O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
d) Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
e) O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

531)

Q775250 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.

532)

Q812475 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Errado
Certo

533)

Q810544 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Acerca da Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A produção e divulgação de material educativo integram uma das linhas de atuação inter-relacionadas às atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental.
b) Nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, serão respeitados os objetivos traçados pelo Estatuto da Cidade – a Lei no 10.257/01.
c) O apoio a iniciativas e experiências prioritariamente internacionais integra as ações de pesquisas que compõem as atividades da Política Nacional de Educação Ambiental.
d) Envolvem-se em sua esfera de ação, dentre outros atores, os órgãos públicos da União e Municípios, com exclusão dos Estados e Distrito Federal, dado o caráter local de desenvolvimento dessa Política.
e) A capacitação de recursos humanos, que é uma das atividades vinculadas a essa Política, é voltada para a incorporação da dimensão ambiental na atualização de profissiona

534)

Q806858 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

O zoneamento ambiental:

a)
Substitui o Plano Diretor Urbano ou, se existente este, a ele se sobrepõe.
b)
Substitui as leis de ordenamento do território ou, se existentes estas, a elas se sobrepõe.
c)
Não substitui nem se sobrepõe ao Plano Diretor Urbano ou às leis de ordenamento de território, de competência do Município
d)
É de competência exclusiva do Município.
e)
Estabelece normas específicas para a fixação de zonas de proteção do ambiente, sendo de competência exclusiva dos estados

535)

Q802952 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

a) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
b) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes
à fauna silvestre.
c) A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
d) A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
e) A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

536)

Q808811 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Assistente Administrativo

Para efeitos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a gestão associada dos serviços deve ser compreendida como aquela

a) em que a execução é baseada na associação dos critérios de eficiência e sustentabilidade econômica.
b) em que a prestação é feita mediante associação com entidade privada não integrante da estrutura administrativa do titular dos serviços.
c) que adota mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.
d) que envolve a associação voluntária entre entes federativos, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público.

537)

Q808897 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Administração de Empresas,

Conforme a regulamentação da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, entende-se como controle social, segundo o Decreto nº 7.217/2010, “o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços de saneamento básico”.

Segundo essa previsão normativa, não se inclui(em) entre os referidos mecanismos

a) debates e audiências públicas.
b) participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação.
c) reserva de vagas para representantes da população em cargos e empregos da estrutura de entes ou órgãos da administração pública encarregados do saneamento básico.
d) conferência das cidades.

538)

Q807919 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental

A Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a inspeção ea fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.A respeito dessa Lei, e suas alterações, é correto afirmar que

a) as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água não deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.
b) o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
c) a responsabilidade penal pelos danos causados em função da destinação de embalagens vazias de agrotóxicos cabe, exclusivamente, à indústria produtora.
d) os usuários de agrotóxicos podem descartar as embalagens vazias dos produtos, juntamente
com o lixo doméstico, desde que elas sejam prévia e adequadamente lavadas, sob pena de multa
e) os agrotóxicos destinados à pesquisa estão sob as mesmas regras de registro permanente dos agrotóxicos comerciais, devendo estar de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura.

539)

Q807921 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental

Para os efeitos da Lei no 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por logística reversa:

a) o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.
b) o instrumento relacionado à destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública.
c) o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
d) o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
e) o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

540)

Q785879 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Sobre a competência para julgar crimes ambientais, é correto afirmar que

a) é da Justiça Federal a competência para julgar crime praticado contra áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional.
b) a competência será da Justiça Federal em crimes contra a flora cujo auto de infração tiver sido lavrado pelo IBAMA.
c) quando houver dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal.
d) como regra geral, a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna.
e) no caso de extração ilegal de recursos minerais em propriedade particular a competência será da Justiça Estadual.

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