Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q786008 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

a) A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público, Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.
b) A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro, cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.
c) Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.
d) A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de outras associações legitimadas.

572)

Q781130 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Professor EBTT - Meio Ambiente

A Política Nacional de Resíduos Sólidos criou instrumentos para o manejo adequado de resíduos sólidos a fim de reduzir os problemas sociais, econômicos e ambientais. À luz das disposições da Lei 12.305/2010, assinale a opção correta.

a) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de vinte e cinco anos, deve ser atualizado a cada cinco anos.
b) É de responsabilidade dos estados fornecer ao Sistema Nacional de Informações dados sobre os resíduos das esferas municipal, estadual e federal.
c) É assegurada publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.
d) O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado.
e) Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos de qualquer natureza.

573)

Q781349 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Professor EBTT - Administração Geral

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Composta por leis que definem normas e infrações, a legislação visa, sobretudo, à mudança de comportamento na sociedade civil e no mundo empresarial, onde o objetivo maior está na criação de uma postura de responsabilidade compartilhada entre todos em defesa dos recursos naturais. Segundo a Lei 9.605/98, são considerados crimes contra a administração ambiental:

a) destruir, inutilizar ou deteriorar, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
b) matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
c) alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
d) promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
e) fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

574)

Q785877 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, em tema de Direito Ambiental, a teoria do fato consumado

a) justifica-se diante da persistente omissão e morosidade do Estado em prevenir e reprimir as variadas formas de ocupação irregular em áreas ambientais protegidas.
b) é incompatível com o postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida.
c) aplica-se aos casos de licença de operação corretiva para o fim de legalizar empreendimentos já implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental prévio.
d) autoriza a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente desde que promovida de boa-fé, não prevalecendo em casos de conduta efetivamente lesiva.
e) não convalida a conduta lesiva, mas atua para mitigar a intensidade do dever de reparação ambiental, justificando, por exemplo, medidas de adequação no lugar da demolição.

575)

Q782905 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Caput do artigo 225 da CF/88)

Nesse sentido, é correto afirmar que

a) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecido
por órgão público competente.
b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.
c) incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
d) são disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

576)

Q801623 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

a)
não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
b)
deve reflorestar 50% de sua propriedade.
c)
deve reflorestar 30% de sua propriedade.
d)
deve reflorestar 80% de sua propriedade.
e)
deve reflorestar 20% de sua propriedade.

577)

Q802955 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

a) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
b) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
c) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
d) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
e) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

578)

Q802967 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

a) Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
b) Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
c) Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
d) Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
e) Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

579)

Q802998 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

a) o agente tiver cometido o crime sozinho.
b) o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.
c) somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.
d) o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.
e) o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

580)

Q803516 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que

a) os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
b) nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
c) o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
d) os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada.
e) a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

581)

Q803559 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.

A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.

a) Adotou a “Agenda 21”, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável.
b) Adotou a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente”, que apresenta 26 princípios referentes à proteção do meio ambiente.
c)
Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Milênio (ODM).
d) Gerou a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica.
e) Gerou o relatório “Nosso Futuro Comum”, que traz o conceito de desenvolvimento sustentável para o discurso público.

582)

Q803561 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

a) cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.
b) sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
c) os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.
d) todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
e) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

583)

Q767894 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

O Ministro do Meio Ambiente recomenda ao Presidente da República a criação de uma Unidade de Conservação em área que possui relevante ecossistema aquático e grande diversidade biológica. Porém, em razão da grave crise financeira, o Presidente pretende que a União não seja compelida a pagar indenização aos proprietários dos imóveis inseridos na área da Unidade de Conservação a ser criada. Considerando o caso, assinale a opção que indica a Unidade de Conservação que deverá ser criada.

a) Estação Ecológica.
b) Reserva Biológica.
c) Parque Nacional.
d) Área de Proteção Ambiental.

584)

Q769117 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

São unidades de conservação que admitem a habitação ou a permanência de populações tradicionais

a) as reservas extrativistas e as reservas de fauna.
b) as estações ecológicas e as reservas biológicas.
c) as reservas de desenvolvimento sustentável e as florestas nacionais.
d) as reservas de fauna e os parques nacionais.

585)

Q812478 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos

Errado
Certo

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