Questões de Concurso – Aprova Concursos

496)

Q807923 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental

A Lei nº 12.651 de 2012, entre outros propósitos, dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa. De acordo com
essa Lei, consideram-se de preservação permanente,
quando declaradas de interesse social por ato do Chefe
do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou
outras formas de vegetação destinadas a

a) proteger veredas e a desenvolver pesquisa científica
sobre espécie da flora ameaçada de extinção.
b) implantar instalações à captação de água e a conservar
a beleza cênica.
c) mobilizar incentivos econômicos para fomentar a recuperação
da vegetação nativa e a proteger várzeas
d) viabilizar passagem para a dessedentação de animais
e a proteger áreas úmidas de relevância internacional.
e) conter a erosão do solo e a mitigar riscos de
enchentes.

497)

Q814668 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A supressão de vegetação inicial, em Mata Atlântica, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, enquanto a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social.
b) O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica poderá ser autorizado em caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas.
c) A definição legal da Área de Preservação Permanente, no caso de vereda - fitofisionomia de savana é a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
d) A vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderá esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou de qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

498)

Q803558 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
c) havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
e) a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

499)

Q803560 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
b) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
c) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
d) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
e) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

500)

Q810546 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que

a)
as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local são licenciadas pelo IBAMA
b)
compete ao Município licenciar atividades localizadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAS) instituídas pelo Município.
c)
o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica sua emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
d)
a União é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas.
e)
a licença de localização caracteriza a fase preliminar do processo de licenciamento, da qual se segue a licença de operação.

501)

Q812477 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.

Errado
Certo

502)

Q792255 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
b) A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
c) Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
d) É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
e) Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

503)

Q792262 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

504)

Q786006 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:

a) A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende apenas aos imóveis situados em área rural.
b) Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.
c) O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua recomposição.
d) A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.
e) A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.

505)

Q786652 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
b) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
c) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
d) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

506)

Q788021 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: A questão de número 15 correspondem à Gestão Pública.

O conceito de desenvolvimento sustentável, tal como tratado no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento criada pela Assembleia das Nações Unidas em 1983, predica que

a) o modelo ecologicamente sustentável não se compatibiliza com desenvolvimento econômico, cabendo uma escolha ética pelo primeiro por parte das futuras gerações.
b) os recursos naturais são finitos e toda forma de desenvolvimento que utilize esses insumos deve ser tida como deletéria.
c) o desenvolvimento pressupõe degradação, daí porque os países mais desenvolvidos devem ser taxados e a receita revertida para países que optaram por preservar sua biodiversidade.
d) se deve adequar, compulsoriamente, a velocidade das mudanças tecnológicas à capacidade de absorção pelo ecossistema dos impactos correspondentes.
e) se deve satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

507)

Q812476 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir

Poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos

Errado
Certo

508)

Q812863 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Advogado

São áreas de preservação permanente, previstas na legislação ambiental, exceto:

a) As áreas em altitude superior a 1 800 metros, qualquer que seja a vegetação.
b) Os manguezais, restritas as áreas de preservação permanente à área delimitada para a exploração sustentável pela população ribeirinha ou para o manejo de subsistência.
c) As áreas nos entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas
d) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

509)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

510)

Q806859 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No Direito ambiental, são considerados poluidores:

a)
Apenas as pessoas naturais diretamente responsáveis pela degradação ambiental.
b)
Apenas as pessoas naturais direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambiental.
c)
Apenas as pessoas naturais ou jurídicas privadas diretamente responsáveis pela degradação ambiental.
d)
Qualquer pessoa natural ou jurídica, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambiental
e)
Toda pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambien

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