Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q810543 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

O artigo 225 da Constituição Federal constitui inovação no direito constitucional nacional, uma vez que, utilizando-se de instrumentos existentes na Lei no 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), elevou ao plano da Constituição a temática ambiental. (Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental, 5a edição ver. e atual., editora Foco, 2019, p. 71) Sobre Constituição e o Meio Ambiente, é correto afirmar que

a) quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.
b) a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.
c) a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.
d) sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.
e) a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.

557)

Q789104 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

Entre os objetivos e as finalidades que se pretende assegurar por meio da adoção do procedimento licitatório, inserem-se não apenas a isonomia e a seleção da melhor proposta para a Administração, mas também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 7.746/2012, a Administração pública federal direta, autárquica, fundacional e as empresas estatais federais dependentes

a) somente poderão adotar critérios de sustentabilidade como especificação técnica do objeto, vedada a sua previsão como obrigação da contratada, dado o potencial de restrição do caráter competitivo do certame.
b) deverão adotar, na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, critérios e práticas de sustentabilidade, justificando a adequação do objeto da contratação e das obrigações da contratada e tais práticas, resguardado o caráter competitivo do certame.
c) deverão adotar os critérios de sustentabilidade previstos na referida normatização como fator de julgamento, exclusivamente nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
d) estão obrigadas a adotar os critérios de sustentabilidade previstos na referida normatização como fator de equalização das propostas, conferindo vantagem de até 10% para os licitantes que cumprirem os requisitos fixados com base em tais critérios.
e) deverão adotar, como critério de desempate nas licitações na modalidade pregão, o cumprimento de requisitos de sustentabilidade fixados no edital, aderentes às premissas fixadas na normatização citada.

558)

Q814672 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O ativismo judicial é privilegiado, sendo inafastável a aplicação do princípio da congruência, a fim de que a decisão a ser proferida seja a mais efetiva e adequada à tutela do direito ambiental.
b) Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das peculiaridades da causa, com atribuição diversa do ônus probatório, quando for impossível ou excessivamente difícil à parte sobre a qual recairia normalmente o ônus da prova cumprir o encargo, ou quando for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário.
c) Admite-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pela aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, hipótese que reclama prévia e expressa decisão judicial, com oportunidade ao réu de se desincumbir do referido encargo.
d) As normas relativas à distribuição dos ônus probatórios servem para orientar as partes a respeito da necessidade de prova de suas alegações de fato e advertir sobre os riscos decorrentes de não se desincumbirem desse encargo.

559)

Q768569 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.

Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental

a) no IBAMA.
b) na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
c) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
d) no Ministério do Meio Ambiente.
e) no Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.

560)

Q768571 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

a) a faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
b) a faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
c) os manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
d) a área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
e) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.

561)

Q782901 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

a) o princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.
b) as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.
c) o princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.
d) o princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

562)

Q785878 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Inclui-se expressamente na definição de saneamento básico trazida pela Lei nº 11.445/2007 serviços, infraestruturas e instalações operacionais de

a) controle dos vetores de disseminação de doenças infectocontagiosas.
b) manejo de resíduos industriais cuja responsabilidade seja ou não atribuída ao gerador.
c) tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
d) recuperação de áreas degradadas e descontaminação do solo.
e) medição e controle da poluição atmosférica.

563)

Q786004 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Um munícipe possui um lava-rápido na área central do município, no qual capta água de poço artesiano, irregularmente instalado no local e despeja os resíduos na rede de esgoto da cidade. Os gestores públicos, preocupados com o consumo desregrado de água, decidem implementar medidas de política pública visando a evitar a prática desse tipo de abuso, consubstanciadas na obrigação de utilização de novas instalações hidráulicas, mais eficazes e econômicas, além da colocação de sistemas de filtragem antes do despejo na rede de esgoto, para determinados tipos de atividades, tudo às expensas daqueles que as realizam. Estão relacionados diretamente com a atuação do Poder Público na situação hipotética descrita os princípios

a) da precaução e reparação integral.
b) do usuário pagador e poluidor pagador.
c) do poluidor pagador e ubiquidade.
d) da reparação integral e participação comunitária.
e) do protetor recebedor e prevenção.

564)

Q786009 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, competindo

a) ao Comitê de Bacia Hidrográfica analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
b) à Agência de Águas estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso, bem como arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
c) ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários, bem como estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
d) aos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, bem como estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
e) ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre a inclusão de representantes de comunidades indígenas e da FUNAI nos debates acerca de questões relacionadas a recursos hídricos com interesse em determinada bacia hidrográfica.

565)

Q769118 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem

a) o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
b) a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a recuperação de áreas degradadas.
c) o desenvolvimento sustentável e o poluidor pagador.
d) o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais

566)

Q808895 - FUNDEP - 2019 - ARISB - Administração de Empresas,

Os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados segundo o que estabelece a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, com base em alguns princípios, entre os quais não se inclui:

a) universalização do acesso.
b) adoção de métodos e processos padronizados para todas as regiões como garantia de tratamento igualitário.
c) abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
d) transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

567)

Q807917 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental

Segundo o art. 3o da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938 de 1981) entende(m)-se por meio ambiente

a) o conjunto de componentes não vivos de um ecossistema,como água, ar, luz e nutrientes.
b) a diversidade de formas de vida, os papéis ecológicos que desempenham e a diversidade genética que contêm.
c) o sistema regional ou subcontinental caracterizado por um tipo de vegetação principal particular.
d) o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
e) todos os seres vivos da Terra interagindo com o ambiente físico como um todo

568)

Q810547 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Segundo o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
b) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
c) A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
d) Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
e) Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário.

569)

Q789381 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei nº 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de

a) adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020, nos patamares fixados no referido diploma.
b) contribuir para a redução do aquecimento global, com medidas efetivas, como a substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.
c) promover, por meio de institutos internacionais de proteção ao meio ambiente, redução do desmatamento de florestas e outros biomas, em percentuais gradativos, até 2030.
d) reduzir a emissão de gás carbônico, em percentuais crescentes a partir de 2020, utilizando instrumentos de financiamento específicos (créditos de carbono).
e) proteger os mananciais e reduzir o consumo hídrico, à razão de 1/20 por ano, de forma a atingir, em 2030, os padrões predicados pela OCDE.

570)

Q786003 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A empresa MIL TINTAS, que trabalha com estoque e manuseio de produtos químicos considerados perigosos foi invadida e assaltada por bandidos, que explodiram dinamite para ter acesso ao cofre. A ocorrência gerou a ruptura de estruturas de contenção e o consequente despejo de milhares de litros de produtos químicos perigosos na rede de esgoto e corpos hídricos da região. Considerando a situação hipotética descrita, as atividades desempenhadas pela empresa e o que dispõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos,

a) a empresa, como geradora de resíduos sólidos perigosos, está sujeita à elaboração do plano de gestão de resíduos sólidos, o qual deverá conter a identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor.
b) o plano estadual de resíduos sólidos deverá prever a identificação dos geradores de resíduos sólidos, que por suas características, são considerados como resíduos sólidos perigosos.
c) a empresa, como geradora de resíduos sólidos perigosos, está sujeita à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o qual será parte integrante do processo de licenciamento ambiental de suas atividades pelo órgão competente do Sisnama.
d) a instalação e o funcionamento da empresa como geradora de resíduos sólidos perigosos somente podem ser licenciados pela autoridade municipal competente se o responsável comprovar capacidade técnica e econômica para atuação no mercado pelo período mínimo de cinco anos, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
e) a empresa, como geradora de resíduos sólidos perigosos, deverá contar com a presença de técnico para gerenciamento dos resíduos perigosos, no quadro de funcionários, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como contratar seguro de responsabilidade civil , penal e administrativa por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

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