Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX., as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:
João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
Analise as seguintes afirmações, referentes à
Administração Pública:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ ,
em sentido amplo, designa a pessoa física que presta
serviço ao Estado ou às entidades da Administração,
com vínculo empregatício e mediante remuneração
paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser
preenchida com a seguinte expressão:
O controle financeiro é aquele relacionado com a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer
pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais
sobre o tema, esse controle é exercido pelo:
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração
pública, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia refere-se ao poder da administração de vigiar e aplicar penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais.
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico dos
servidores públicos.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de
provimento em cargo público a nomeação, a promoção e a
recondução.
Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos
atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme
suas características, que se distinguem das dos atos praticados por
particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,
julgue os itens subsecutivos.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que
Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil. I.Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública. II.Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica. III.Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos. IV.Todo agente público presta serviço ao Estado, mediante vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos. V.A seleção de agentes públicos necessariamente ocorre por meio de concurso público. Estão corretas as afirmativas
Assinale o correto conceito de "poder de polícia".
A rescisão unilateral, prevista no artigo 58, inciso II, cominado com os artigos 78, incisos I a XII e XVII, e 79, inciso I, da Lei de Licitações, NÃO pode ocorrer por:
Integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito pú blico como objeto de direito pessoal ou real das entidades do setor público os bens
As Pessoas Jurídicas de Direito Privado, que, por lei,são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado, sendo autônomas administrativa e financeiramente, que possuem patrimônio próprio, são denominadas entidades
