No que diz respeito ao regime disciplinar do servidor público
federal estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
seguintes.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade.
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.
O servidor público que, para omitir ato de ofício a que estava obrigado, tenha recebido vantagem econômica de qualquer natureza, ainda que indireta, estará sujeito, além de outras sanções, ao pagamento de multa civil.
São penas restritivas de direito, EXCETO:
Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:
No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise
as afirmativas a seguir:
I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais
podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime
jurídico único dos seus servidores públicos.
II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo
com a classificação doutrinária, agente político.
III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale:
Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que
O Estado de Rondônia realizará procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre salientar que o valor estimado para a licitação é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). No caso narrado e de acordo com a Lei n. 8.666/1993, o processo licitatório em questão
Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de Direito Administrativo, 26 ed, 2013, p 820) Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas: 1 Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União 2 Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço 3 Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia 4 No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela Assinale a alternativa correta
Segundo a lei 8.112/90, que trata do provimento de cargo público, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as
seguintes afirmativas:
( ) Entre as formas de provimento de cargo público, temos nomeação, promoção e readaptação.
( ) A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) Essa lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das fundações públicas federais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar–se que:
