Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos
atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme
suas características, que se distinguem das dos atos praticados por
particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos,
julgue os itens subsecutivos.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.