A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:
A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de
competição.
II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente
a obrigatoriedade de licitação.
III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao
administrador realizar a contratação direta sem licitação.
Assinale:
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos
administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de
forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da
Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá
ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio
de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato
demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de
origem.
O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável,
será
Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer aos princípios da:
O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:
Considere as assertivas abaixo:
I. quando, pelas características do bem ou serviço,
houver necessidade de contratações frequentes.
II. quando for conveniente a aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas ou contratação de
serviços remunerados por unidade de medida ou
em regime de tarefa.
III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a
contratação de serviços para atendimento a mais de
um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível
definir previamente o quantitativo a ser demandado
pela Administração.
De acordo com o Decreto n. 7.892/2013, o Sistema de
Registro de Preços poderá ser adotado em:
A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
João obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação. No entanto, foi nomeado mediante publicação em periódico diverso e de menor circulação, o que o impossibilitou de tomar as providências necessárias à posse e entrada em exercício na função. A convocação de João mediante singelo aviso genérico em jornal de pequena circulação, diverso daquele em que os atos oficiais haviam sido até então publicados, não é apta a alcançar as finalidades de transparência e de conferir ciência ao nomeado, visto que dificulta o acesso e a compreensão da informação veiculada. A situação narrada evidencia a violação ao seguinte princípio da Administração Pública:
A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,
A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A propósito do tema, é correto afirmar que
