Q277941 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

O ato administrativo reveste‐se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração. Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

a) Imperatividade – permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário.
b) Tipicidade – indica que esse ato encontra‐se previsto em lei.
c) Presunção de legalidade e veracidade – tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra‐se de acordo com a lei.
d) Autoexecutoriedade – consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro.
e) Coercibilidade – indica que o ato administrativo é previsto em lei.

Q277941 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

Direito Administrativo