Questões de Concurso – Aprova Concursos

11026)

Q229025 - CESPE - 2014 - MTE - Contador - Conhecimentos Básicos

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.

Certo
Errado

11027)

Q254414 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cristiano, servidor público federal, responde a processo disciplinar em razão de grave conduta cometida. Após a tipificação da infração disciplinar, foi formulada a indiciação de Cristiano, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O próximo passo será sua citação para apresentar defesa escrita. Ocorre que Cristiano encontra–se em lugar incerto e não sabido, razão pela qual sua citação dar–se–á por edital. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo para defesa na hipótese narrada será de

a) 10 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
b) 15 dias, contados a partir da última publicação do edital.
c) 30 dias, contados a partir da última publicação do edital.
d) 25 dias, contados a partir da primeira publicação do edital.
e) 20 dias, contados a partir da última publicação do edital.

11028)

Q254527 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade

Jéssica, servidora pública federal, aposentou–se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou

insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos

de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/90,

a)
aplica–se, no caso, o instituto da recondução.
b)
aplica–se, no caso, o instituto da readaptação.
c)
é possível a reversão, independentemente da idade, devendo Jéssica, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.
d)
não é possível a reversão, uma vez que Jéssica completou setenta anos de idade.
e)
é possível a recondução de Jéssica, independentemente da idade, devendo, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

11029)

Q254743 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Caterina, servidora pública federal, deverá ter exercício

em outro Município em razão de ter sido removida. Nos

termos da Lei no 8.112/90, a servidora terá um prazo

mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada

do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído

nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento

para a nova sede. O prazo mínimo a que se refere o enunciado

é de

a)
dez dias.
b)
um mês.
c)
cinco dias.
d)
setenta e duas horas.
e)
quinze dias.

11030)

Q257759 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:

a)
Interdição administrativa.
b)
Interdição de instrumentos.
c)
Multa administrativa.
d)
Sanções estatutárias.
e)
Serviços comunitários.

11031)

Q255708 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a disciplina da Lei n° 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

a) não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.
b) agiu corretamente, pois tais garantias não se apli cam na fase do inquérito.
c) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do in teresse público.
d) não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do inte resse público envolvido.
e) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

11032)

Q300844 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

A Lei n° 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que

ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou

chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que

indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei

para a referida substituição.

a)
Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
b)
Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.
c)
Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
d)
Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
e)
Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

11033)

Q300995 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a

alternativa correta.

a)
Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
b)
A responsabilidade objetiva do Estado, por dano causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
c)
Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
d)
Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
e)
Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

11034)

Q303014 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

A Administração pública instaurou sindicância para apurar suposta irregularidade praticada pelo servidor público federal Henrique

no exercício de suas funções. Ao final da sindicância, constatou-se a veracidade dos fatos, sendo aplicada, de imediato, a respectiva

penalidade disciplinar ao servidor. Nos termos da Lei no

8.112/1990, a penalidade aplicada foi de

a)
advertência.
b)
suspensão por sessenta dias.
c)
suspensão por noventa dias.
d)
demissão.
e)
destituição de cargo em comissão.

11035)

Q303204 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Josué, servidor público federal, ocupa cargo de motorista de ambulância, classificado em determinada unidade de saúde. Durante o trajeto para atender um chamado de emergência, avançou o sinal de trânsito luminoso que determinava que parasse. Em razão dessa conduta, colidiu com uma viatura de polícia que também estava a caminho do atendimento de uma ocorrência, trafegando, no entanto, em regular velocidade. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990, o motorista da ambulância

a) pode ser responsabilizado, independentemente de ter agido com dolo, podendo autorizar, observados os limites legais, seja promovido desconto em folha de pagamento para quitação da dívida que lhe seja imposta.
b) responde pela conduta apenas se ficar comprovado que agiu com dolo, na medida em que pelos atos culposos os servidores não podem ser responsabilizados.
c) responde objetivamente, não podendo ser imposta qualquer responsabilização ao Poder público no caso da comprovação de dolo por parte do servidor.
d) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que estava atendendo um chamado de emergência, o que afasta qualquer possibilidade de punição.
e) não responde civilmente pelos prejuízos causados, tendo em vista que os danos foram causados em viatura pública, sendo que somente poderia ser condenado a indenizar prejuízos experimentados por particulares.

11036)

Q303437 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª

Região concedeu a

Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo,

licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de

três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença,

especificamente durante o período de um ano, Juliano

participou da gerência de sociedade privada. No desempenho

das atividades de gerência, foi devidamente observada

a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos

da Lei nº

8.112/1990, a conduta de Juliano é

a)
admissível, apenas, no caso de participação no conselho de administração de empresa em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
b)
vedada, pois a gerência em questão deve ser exercida pelo prazo máximo de seis meses.
c)
admissível na situação narrada no enunciado.
d)
vedada, pois a lei expressamente proíbe, em qualquer hipótese, a gerência de sociedade privada por servidor público federal.
e)
vedada, sendo possível, apenas, na hipótese de licença por motivo de doença em pessoa da família.

11037)

Q303689 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de

exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

a)
autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
b)
licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
c)
homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
d)
licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
e)
homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

11038)

Q303691 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos vá-

lidos, a Administração pública

a)
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
b)
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
c)
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
d)
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
e)
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.

11039)

Q301140 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com

mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no

8.112/1990, denomina-se

a)
remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá, exclusivamente, a critério da Administração.
b)
recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é dispensada; denominando-se redistribuição, o deslocamento a pedido do servidor.
c)
redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da Administração, com ou sem mudança de sede, independentemente de motivação.
d)
remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá a critério da Administração, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da Administração, nas situações expressamente autorizadas pela Lei.
e)
transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem mudança de sede, sempre no interesse da Administração.

11040)

Q301203 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prestação de serviços públicos de natureza essencial

a) pode ser prestada direta ou indiretamente pelo poder público, admitindo-se mais de uma forma de negócio jurídico prestante a essa finalidade, quaisquer delas submetidas aos princípios que regem os serviços públicos.
b) submete-se integralmente ao princípio da continuidade do serviço público, quando prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, afastando-se, contudo, o princípio da igualdade dos usuários, na medida em que é inerente à mutabilidade do regime permitir que se estabeleça distinção entre os administrados.
c) pode ser prestada indiretamente, por meio de instrumento jurídico de outorga legalmente previsto, hipó- tese em que ficam afastados os princípios que informam a Administração pública e a execução dos serviços públicos, na medida em que o regime jurídico transmuta-se para privado, para maior competitividade.
d) submete-se ao princípio da continuidade do serviço público quando executado diretamente pela Administração pública, tendo em vista que não se pode impor ao privado prejuízos decorrentes dessa obrigação.
e) quando desempenhada pelos privados, com base em regular outorga por meio de ato unilateral legalmente previsto, submete-se ao princípio da continuidade do serviço público, afastando-se, contudo, o princípio da igualdade dos usuários, na medida em que a mutabilidade do regime permite estabelecer distinção entre os administrados, para otimização de receita.

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