Questões de Concurso – Aprova Concursos

10846)

Q267076 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que

trata dos servidores públicos federais, assinale a

assertiva INCORRETA:

a)
As férias do servidor podem ser parceladas em até três etapas, mediante seu requerimento e se houver interesse da administração pública.
b)
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
c)
Servidor exonerado do cargo em comissão, terá direito a indenização relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
d)
Servidor que opera Raios X tem direito a 20 (vint(E) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.
e)
Comoção interna é motivo para interromper férias do servidor.

10847)

Q267297 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o que

está previsto pela Lei 8.112/90, que trata do regime

jurídico dos servidores federais:

a)
Ao servidor é permitido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.
b)
A cassação de aposentadoria é uma das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores.
c)
Ao servidor é proibido participar de administração de sociedade privada não personificada.
d)
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de atos omissivos ou comissivos dolosos, que resultem em prejuízos ao erário ou a terceiros.
e)
É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.

10848)

Q267367 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros:

a) 02 meses
b) 04 meses
c) 06 meses
d) 08 meses
e) 12 meses

10849)

Q267437 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas

gerais para licitação e contratação de parceria

público–privada no âmbito da Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
A contratação de parceria público–privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
b)
Considera–se parceria público–privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c)
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d)
A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público–privada.
e)
É permitida a celebração de contrato de parceria público–privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão–de–obra.

10850)

Q267557 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa

correta.

a)
A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.
b)
Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa.
c)
O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.
d)
Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.
e)
Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

10851)

Q267665 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens

a seguir.

Considerando que o trabalho seja fundamental para a

dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a

acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira,

devendo–se observar apenas a compatibilidade de horários.

Errado
Certo

10852)

Q267684 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Errado
Certo

10853)

Q269301 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo

Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais

(ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público

(OSCIPs), julgue os itens a seguir.

As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por

pessoas que defendem seus próprios direitos.

Errado
Certo

10854)

Q269820 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da

a)
finalidade
b)
continuidade
c)
legalidade
d)
impessoalidade
e)
indisponibilidade

10855)

Q269825 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se que ocorre a proteção denominada

a)
estabilidade
b)
proporcionalidade
c)
moralidade
d)
vitaliciedade
e)
inamovibilidade

10856)

Q268194 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens

que se seguem.

Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções

do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro

a juros muito superiores aos praticados pelas instituições

financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta

proibida na Lei n.º 8.112/1990.

Errado
Certo

10857)

Q268214 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos

poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.

Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias

antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite

de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse

poderá dar–se mediante procuração específica firmada pelo

candidato.

Errado
Certo

10858)

Q268632 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,

julgue os itens abaixo.

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades

da administração indireta com personalidade jurídica de direito

privado.

Errado
Certo

10859)

Q263252 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

a)
Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
b)
Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
c)
A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico.
d)
São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

10860)

Q300883 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/1993, dentre outras características,

a)
pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances.
b)
porque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação.
c)
porque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença.
d)
pela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele.
e)
pela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases.

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