Questões de Concurso – Aprova Concursos

10306)

Q290562 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere que a viatura “X" da Polícia Civil do Estado do

Ceará, durante o serviço policial, conduzida pelo Policial

Civil “Y", ao ultrapassar um semáforo vermelho, estando

com a sirene ligada, colidiu contra o veículo particular do

cidadão “K".

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar

que o cidadão “K", ao ajuizar a ação em relação ao Estado,

para ser indenizado pelos danos que a viatura provocou

em seu veículo, deverá provar que

a)
houve o dano resultante da atuação administrativa do Policial Civil “Y", independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
b)
o Policial Civil “Y" ultrapassou o semáforo vermelho, em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
c)
houve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade subjetiva do Estado.
d)
houve dolo do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
e)
houve culpa do Policial Civil “Y", em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

10307)

Q312164 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é

chamado de poder–dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

a)
é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.
b)
impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.
c)
é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
d)
é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

10308)

Q312176 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações,

Ao longo do exercício do cargo poderá o servidor passar por determinadas circunstâncias que impliquem em alterações

em sua rotina laboral, trazendo como consequência situações de readaptação, de reintegração, de recondução, entre

outros institutos legalmente reconhecidos. Sobre as definições de tais institutos, é correto afirmar que

a)
recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da reintegração do anterior ocupante.
b)
reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
c)
reversão é o retorno à atividade de servidor exonerado do serviço público, em decorrência de recurso administrativo, quando a autoridade decidir serem insubsistentes os motivos alegados para a exoneração.
d)
readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

10309)

Q311192 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

a) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
b) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
c) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
d) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
e) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.

10310)

Q311197 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei n 8.666/93, a construção de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e, adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

a) deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.
b) deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo procedimento de licitação.
c) poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada, com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.
d) deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo procedimento de licitação.
e) deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.

10311)

Q311200 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem

a) encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.
b) firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.
c) criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
d) constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
e) firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.

10312)

Q311205 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Determinado Estado da Federação criou uma autarquia previdenciária para reger e disciplinar as questões previdenciárias no Estado. De acordo com alguns levantamentos e estudos promovidos no âmbito da autarquia, foi identificada significativa demanda para concessão de aposentadoria antecipada para servidores que residissem a mais de 30 km de distância de seus locais de trabalho. Para tanto, a contagem do tempo de serviço deveria abranger o tempo de deslocamento, o que reduziria a contagem cronológica da pretensão aquisitiva. A autarquia, assim, encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de edição de lei para inserir esse pleito na disciplina legal dos servidores. A proposta

a) pode ser acatada se for sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e desde que não seja extensiva aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
b) é condizente com o poder normativo originário inerente às atividades da Administração, desde que não implique alteração do valor dos proventos.
c) é inconstitucional, na medida em que a competência do Executivo para alteração de normas relativas a servidores públicos se restringe a edição de decretos autônomos para criação de cargos e alteração do regime remuneratório.
d) não pode ser acatada por possuir vício de iniciativa, vez que somente o Executivo Estadual poderia reduzir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria voluntária.
e) possui vício de inconstitucionalidade, visto que não é competência Estadual a alteração das regras sobre aposentadoria por tempo de serviço.

10313)

Q307007 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais

e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Errado
Certo

10314)

Q307127 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Especialidade: Finanças e Controle

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas

respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço

público de fornecimento de energia elétrica é considerado

como preço privado.

Errado
Certo

10315)

Q303264 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa corre

a)
Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
b)
A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
c)
Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d)
A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso e cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

10316)

Q303269 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de

Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que

arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a

estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos

para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende

alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
b)
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
c)
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
d)
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata–se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

10317)

Q306958 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

O servidor responsável pela segurança da portaria de um

órgão público desentendeu–se com a autoridade superior desse

órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a

partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se

seguem.

O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu

poder disciplinar.

Errado
Certo

10318)

Q306960 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue

os itens subsequentes.

O servidor público federal estável, habilitado em concurso

público e empossado em cargo de provimento efetivo, só

perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

Errado
Certo

10319)

Q323262 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma

Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave,

em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou–se a apuração preliminar

dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro

de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em

dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave,

com a ressalva de que João sempre foi um servidor

exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade

disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a

ser adotada pela autoridade competente, na data de

hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado de São Paulo, é a

a)
declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
b)
decisão do processo pela aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, face à natureza grave do ato de insubordinação.
c)
aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.
d)
instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
e)
aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato de insubordinação.

10320)

Q323616 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Quando se fala das características dos contratos administrativos

normalmente há alguma referência à mutabilidade

da avença, o que consiste, dentre outras hipóteses,

a)
na faculdade de o Poder Público impor alterações unilaterais quantitativas e qualitativas, independentemente do valor, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença e que haja previsão orçamentária para tanto.
b)
na possibilidade de alteração do objeto, garantia e valor dos contratos administrativos, irrestritamente, desde que haja interesse público para tanto.
c)
na possibilidade de, nos limites da lei, alteração unilateral pelo Poder Público contratante, para adapta- ção à superveniente necessidade de adequação ao interesse público, mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.
d)
em admitir alterações unilaterais pelas partes, de acordo com os fundamentos legais existentes edesde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
e)
na possibilidade de aditamento para substituição da contratada diante de inadimplência contumaz por parte da vencedora da licitação.

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