Q311192 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

a) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
b) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.
c) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.
d) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.
e) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.

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Direito Administrativo